ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.448, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010
Institui o sistema de transporte de passageiros e prestação de serviços através de motocicletas no Município de Pombal.
A PREFEITA MUNICIPAL DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Pombal Estado da Paraíba, o sistema de prestação de serviços através de motocicletas, denominado moto táxi.
Parágrafo Único – O serviço de moto táxi consiste no transporte individual de passageiros e encomendas por meio de motocicletas conforme legislação federal.
I – É vedado o uso de equipamentos e acessórios não autorizados pelo Código Nacional de Trânsito.
Art. 2º - As permissões para os prestadores dos serviços descritos no artigo anterior, serão expedidas pela Secretaria de Transporte e Trânsito da Prefeitura Municipal de Pombal, para pessoas físicas, as quais serão qualificadas como trabalhadores autônomos.
Art. 3º - Serão distribuídas no máximo 400 (quatrocentas) permissões, sendo que o quantitativo de Centrais ficará a critério da Secretaria de Transporte e Trânsito da Prefeitura Municipal de Pombal.
§ 1º - Cada permissionário terá direito a somente uma permissão.
§ 2º - As motocicletas credenciadas deverão:
I – Possuir no mínimo, 100 (cem) cilindradas e no máximo 200 (duzentas);
II – Ser submetida anualmente à vistoria de segurança veicular;
III – Ter cano de descarga revestido com material isolante em sua lateral para evitar queimaduras ao passageiro.
§ 3º - As permissões terão validade de 02 (dois) anos, contados da data de sua expedição, permitida renovação, uma vez satisfeitas as exigências estabelecidas nesta lei.
Art. 4º - Para requerer a permissão, o interessado deverá preencher o formulário próprio, atender os requisitos abaixo indicados e apresentar a seguinte documentação:
I – ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
II – comprovante de residência e domicílio no Município de Pombal Estado da Paraíba;
III – carteira de Habilitação correspondente;
IV – histórico fornecido pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, do estado de origem;
V – documento da motocicleta a ser utilizada na prestação dos serviços instituídos por esta lei;
VI – certidão negativa criminal;
VII – ficha de antecedentes criminais;
Art. 5º - os permissionários devidamente autorizados deverão organizar-se em Centrais prestadoras de serviço.
§ 1º - As Centrais, especificadas no caput deste artigo, terão espaços físicos devidamente estruturados para acomodação, centralização, organização dos moto taxistas.
§ 2º - As Centrais de serviços deverão ter Alvará de Licença e funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal de Pombal, além de cadastro na Secretaria de Transporte e Trânsito da Prefeitura Municipal de Pombal.
§ 3º - fica a cargo da Secretaria de Transporte e Trânsito da Prefeitura Municipal de Pombal a liberação, regularização do funcionamento das Centrais.
Art. 6º - Os Veículos em operação no serviço deverão ser emplacados com “placa de aluguel” no Município de Pombal Estado da Paraíba, devidamente registrado junto ao DETRAN – PB, pintados ou adesivados em cores e/ou estampas deliberadas pela Secretaria de Transporte e Trânsito da Prefeitura Municipal de Pombal, conforme previsto no Regulamento.
Parágrafo Único – Pintura ou adesivagem semelhante à prevista no caput deste artigo deverá ser ostentada no colete a ser, obrigatoriamente, usado pelo condutor operador do serviço, como também crachá com nome completo, número do cadastro e tipo sanguíneo conforme regulamentação a ser editada por ato do Executivo Municipal.
Art. 7º - O condutor permissionário deverá portar 02 (dois) capacetes, facultado o uso de toucas descartáveis, com proteção facial para o passageiro e cinto de apoio confeccionado em material resistente, o qual será submetido á fiscalização por parte do órgão próprio.
Art. 8º - O valor da tarifa a ser cobrada pelo serviço de que trata esta lei, será fixada através de Decreto do Poder Executivo com base em planilha tarifária apresentada pelo sindicato.
Art. 9º - O condutor permissionário de motocicletas deverá fazer:
I – curso de primeiros socorros;
II – apresentar certificado de conclusão do curso de direção defensiva realizado por empresa conveniada ao DETRAN do Estado da Paraíba.
Art. 10º - Os permissionários serão cadastrados como autônomos no Cadastro de Contribuinte da prefeitura Municipal de Pombal e terão isenção do Imposto Sobre Serviços – ISS. Conforme código tributário vigente.
Art. 11 - Ao permissionário que desrespeitar as normas estabelecidas pelo regulamento serão aplicadas as seguintes penalidades:
I – advertência, se descumprir preceitos de natureza leve;
II – suspensão da permissão por 02 (dois) anos, após o condutor atingir 05 (cinco) infrações durante um ano;
III – revogação da permissão após o condutor atingir 10 (dez) infrações durante um ano.
Parágrafo Único. Entende-se por infração o descumprimento de preceito normativo descrito em regulamento próprio, que definirá a natureza leve, média e grave, para essa finalidade.
Art. 12 - Os veículos autorizados para os serviços de moto táxi poderão circular livremente em busca de passageiros e apanhá-los onde solicitados, conforme o disposto no Regulamento.
Art. 13 - Fica proibido o estacionamento de moto táxi bem como a instalação de Central, próximos aos terminais de transportes coletivos e pontos autorizados de táxis.
Art. 14 - Fica estabelecido que as condições para condução de moto frete serão observadas as exigências contidas no artigo 139-A da lei Federal nº. 11.009/2009.
Art. 15 - O serviço de que trata esta lei será autorizado em caráter contínuo e permanente, comprometendo-se o permissionário com a sua regularidade, continuamente de segurança, higiene, conforto e cortesia na sua prestação, correndo por conta e risco do permissionário toda e qualquer despesa dela decorrente.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Garantido ao Executivo Municipal o prazo de 12 meses (um ano) para a sua regulamentação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, em 29 de setembro de 2010.
YASNAIA POLLYANNA WERTON FEITOSA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:3FC7036D