ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 1009/2020
Lei Orçamentária nº 1009/2020 Em, 30 de Novembro de 2020
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder
Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de ITAPORANGA, para exercício Econômico-Financeiro de 2021, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 53.873.400,00 (Cinquenta e Três Milhões, Oitocentos e Setenta e Três Mil e Quatrocentos Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
|
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
Receitas Correntes |
50.661.100 |
94,04 |
|
Receita Tributária |
2.009.500 |
3,73 |
|
Contribuições |
1.160.000 |
2,15 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
105.000 |
0,19 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
2.000 |
0,00 |
|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
47.023.600 |
87,29 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
361.000 |
0,67 |
|
Receitas de Capital |
8.495.000 |
15,77 |
|
Transferências de Capital |
8.495.000 |
15,77 |
|
Deduções da Receita Corrente |
5.282.700 |
9,81 |
|
Deduções |
5.282.700 |
9,81 |
|
Dedução das Receitas de Transferências Correntes |
5.282.700 |
9,81 |
|
Transferências Correntes |
5.282.700 |
9,81 |
|
Total: |
53.873.400 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
53.873.400 |
100,00 |
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos E Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
40.348.400 |
74,89 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
26.270.000 |
48,76 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
14.078.400 |
26,13 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
13.075.000 |
24,27 |
|
INVESTIMENTOS |
11.610.000 |
21,55 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
25.000 |
0,05 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
1.440.000 |
2,67 |
|
Reserva de Contingência |
450.000 |
0,84 |
|
Reserva de Contingência |
450.000 |
0,84 |
|
Total: |
53.873.400 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
53.873.400 |
100,00 |
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|||
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
01.010 |
CÂMARA MUNICIPAL |
2.340.000 |
4,34 |
|
02.010 |
GABINETE DO PREFEITO |
1.009.250 |
1,87 |
|
02.020 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
157.000 |
0,29 |
|
02.030 |
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
119.000 |
0,22 |
|
02.040 |
OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO |
111.000 |
0,21 |
|
02.050 |
SUPERINT. ITAPORANGUENSE DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - SITTRANS |
469.000 |
0,87 |
|
02.060 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E FINANCAS PUBLICAS |
3.188.000 |
5,92 |
|
02.070 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.968.500 |
3,65 |
|
02.080 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
12.792.650 |
23,75 |
|
02.090 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.682.000 |
6,83 |
|
02.100 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
12.657.500 |
23,49 |
|
02.110 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.275.500 |
2,37 |
|
02.120 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.306.500 |
4,28 |
|
02.130 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E DO MEIO AMBIENTE |
3.399.000 |
6,31 |
|
02.140 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO |
5.580.000 |
10,36 |
|
02.150 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, JUVENTUDE, DESPORTO E LAZER |
1.378.000 |
2,56 |
|
02.160 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO |
990.500 |
1,84 |
|
09.999 |
REETSUERRIVSMAODE CONTINGENCIA |
450.000 |
0,84 |
|
Total: |
53.873.400 |
|
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0 |
0,00 |
|
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
53.873.400 |
100,00 |
|
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais Para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único – Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa para o Exercício de 2021, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2021, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
DIVALDO DANTAS
Prefeito
Publicado por:
Wesley Alves da Silva
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