ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 668/2026, DE 25 DE MAIO DE 2026
LEI Nº 668/2026, de 25 de maio de 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 569/2023, QUE DISPÕE SOBRE OS VALORES DAS DIÁRIAS A SEREM CONCEDIDAS AOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE MATARACA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 569/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Os valores das diárias a serem concedidas aos servidores ou agentes políticos deste Município, quando se deslocarem deste Município a serviço ou missão oficial, obedecerão aos seguintes valores:
I – Presidente e Vereadores ............................ R$ 400,00
II – Demais servidores .............................. R$ 180,00”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 569/2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Mataraca, 25 de maio de 2026
EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Alice Maria Madruga Dasilva
Código Identificador:401A7F2A