ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI 199 - CRIA VAGAS PARA O CARGO DE ENFERMEIRO (A) PARA ATENDIMENTO DO QUADRO EFETIVO DE SERVIDORES NO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 199/2013.
De 29 de novembro de 2013.
Cria vagas para o cargo de Enfermeiro (a) para atendimento do Quadro Efetivo De Servidores no Município De Serra Grande e Dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas as vagas abaixo relacionadas para atender as necessidades do Município de Serra Grande, as quais farão parte integrante do Grupo Ocupacional de Nível Superior Efetivo constante do Anexo I da Lei Municipal nº 142/2009 de 18 de março de 2009.
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CARGO |
CARGA HORARIA SEMANAL |
VENCIMENTO |
Nº DE VAGAS |
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Enfermeiro |
40 |
Atribuído pela Lei 142/2009 |
02 |
Art. 2º - Os recursos pelos quais correrão as despesas desta lei constam da tabela explicativa das despesas que faz parte do orçamento programa vigente e, os que não constam do vigente, serão inclusos no vindouro.
Artigo 3º - As vagas ora criadas serão regidas pela Lei Municipal nº 080/1995, que instituiu o Regime Jurídico Único Estatutário no município.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Grande – PB, 29 de novembro de 2013.
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alex Gonzaga de Araújo
Código Identificador:40212095