ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 569, DE 07 DE ABRIL DE 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, fazendo uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica municipal, Constituição Estadual e Constituição Federal, faço saber que o PODER LEGISLATIVO DECRETA e EU SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 148.000,00 (cinto e quarenta e oito mil reais), para Aquisição de (02) duas Ambulâncias para o Município.
07.007- SECRETARIA DE SAÚDE.
10.301.3004.1082 - Aquisição de (02) duas Ambulâncias para o Município.........RS 148.000,00.
Art.2º Como cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior servirá de recurso a seguinte redução orçamentária
07.009 - SECRETARIA DE OBRAS.
15.451.1018.1118 - Implantação de Pavimentação em paralelepípedos...........RS 140.000.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do Projeto de que trata o artigo 1º no Plano Plurianual ora Vigente.
Art. 4º - Revogam - se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alhandra, 07 de abril de 2017, quinquagésimo oitavo aniversário de emancipação político-administrativa do município de Alhandra – PB.
Publicado por:
Valdemir Francisco de Melo
Código Identificador:40266E59