ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 732, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E DO HOMEM DO CAMPO NO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Serra Redonda/PB, a Semana Municipal da Agricultura e do Homem do Campo, a ser comemorada anualmente na semana que compreender o dia 28 de julho, data em que se celebra o Dia Nacional do Agricultor.
Art. 2º A Semana Municipal da Agricultura e do Homem do Campo tem por objetivos:
I – valorizar o trabalho do agricultor, reconhecendo sua importância para a economia local, para o desenvolvimento sustentável e para a segurança alimentar da população;
II – incentivar a agricultura familiar e sustentável, promovendo práticas modernas e técnicas de manejo que aumentem a produtividade e preservem o meio ambiente;
III – fortalecer a cultura e as tradições rurais, estimulando a realização de eventos, feiras, festas e manifestações artísticas relacionadas ao campo;
IV – estimular a capacitação e o acesso ao conhecimento, por meio de cursos, palestras e oficinas voltadas ao aprimoramento técnico do produtor rural;
V – integrar o poder público, escolas, cooperativas e entidades rurais, promovendo a cooperação institucional e o debate sobre políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do setor agrícola;
VI – reconhecer e homenagear agricultores de destaque, que contribuam de forma significativa para o fortalecimento e a valorização da agricultura no município.
Art. 3º Durante a Semana Municipal da Agricultura e do Homem do Campo poderão ser realizadas as seguintes atividades:
I – palestras, feiras, exposições e cursos de capacitação técnica;
II – atividades culturais, esportivas e educativas nas comunidades rurais;
III – parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino, entidades e associações ligadas ao setor agropecuário;
IV – entrega de certificados, troféus e homenagens a agricultores e produtores que se destacarem por suas boas práticas e contribuição ao desenvolvimento rural.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do Poder Executivo Municipal, podendo o Município firmar parcerias com instituições públicas e privadas, tais como SEBRAE, EMPAER, INSA, SENAR, universidades e cooperativas, para apoio técnico e operacional à realização das atividades previstas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serra Redonda/PB, 27 de novembro de 2025; 71º ano de Emancipação Política.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:40318A2C