ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 563, DE 12 DE MAIO DE 2026

LEI N. 563, DE 12 DE MAIO DE 2026.

 

Atualiza os valores dos pisos salariais profissionais previstos na Lei Municipal n. 473, de 19 de março de 2024, e na Lei Municipal n. 477, de 05 de abril de 2024, e adota outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:

Art. 1º Em conformidade com o art. 4º da Lei Ordinária n. 473/2024, o valor do piso salarial profissional relativo ao cargo público efetivo de Odontólogo, no âmbito do Município de São Domingos (PB), passará a ser de R$ 5.173,62 (cinco mil, cento e setenta e três reais e sessenta e dois centavos), para o ano 2026.

Art. 2º Em conformidade com o art. 5º da Lei Municipal n. 477/2024, o valor do piso salarial profissional relativo os cargos públicos efetivos de Farmacêutico e Bioquímico, no âmbito do

Município de São Domingos (PB), passará a ser de R$ 5.173,62 (cinco mil, cento e setenta e três reais e sessenta e dois centavos), para o ano 2026.

Art. 3º Em conformidade com o art. 5º da Lei Municipal n. 477/2024, o valor do piso salarial profissional relativo ao cargo público efetivo de Médico Veterinário, no âmbito do Município de São Domingos (PB), passará a ser de R$ 3.337,70 (três mil, trezentos e trinta e sete reais e setenta centavos), para o ano 2026.

Art. 4º Nos exercícios financeiros posteriores ao da publicação desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a reajustar, mediante decreto, os valores previstos nos arts. 1º e 2º. § 1º O reajuste de que trata o caput deverá observar o índice de correção monetária previsto no art. 4º da Lei Ordinária n. 473/2024 e no art. 5º da Lei Municipal n. 477/2024.

§ 2º Para o cálculo do reajuste, será obrigatória a utilização da ferramenta oficial de cálculo disponibilizada pelo Banco Central do Brasil na rede mundial de computadores.

Art. 5º As Tabelas IV e V da Lei Municipal n. 520, de 09 de junho de 2025, passam a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei. Fica criada, na mesma lei, a Tabela VI.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.

 

São Domingos (PB), 27 de abril de 2026.

 

ADEILZA SOARES FREIRES

Chefe do Poder Executivo

 

ANEXO ÚNICO

Nova redação das Tabelas IV e V da Lei Municipal n. 520, de 09 de junho de 2025

Criação da Tabela VI na Lei Municipal n. 520, de 09 de junho de 2025

Tabela IV – Lei Municipal n. 520/2025

Odontólogo

ODONTÓLOGOS

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

A

R$ 5.173,62

R$ 5.328,83

R$ 5.484,04

R$ 5.639,25

R$ 5.794,45

R$ 5.949,66

R$ 6.104,87

R$ 6.260,08

R$ 6.415,29

R$ 6.570,50

B

R$ 5.949,66

R$ 6.128,15

R$ 6.306,64

R$ 6.485,13

R$ 6.663,62

R$ 6.842,11

R$ 7.020,60

R$ 7.199,09

R$ 7.377,58

R$ 7.556,07

C

R$ 7.734,56

R$ 7.966,60

R$ 8.198,64

R$ 8.430,67

R$ 8.662,71

R$ 8.894,75

R$ 9.126,78

R$ 9.358,82

R$ 9.590,86

R$ 9.822,89

D

R$ 11.215,11

R$ 11.551,57

R$ 11.888,02

R$ 12.224,48

R$ 12.560,93

R$ 12.897,38

R$ 13.129,42

R$ 13.361,46

R$ 13.593,49

R$ 13.825,53

 

Tabela V – Lei Municipal n. 520/2025

Farmacêutico/Bioquímico

FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

A

R$ 5.173,62

R$ 5.328,83

R$ 5.484,04

R$ 5.639,25

R$ 5.794,45

R$ 5.949,66

R$ 6.104,87

R$ 6.260,08

R$ 6.415,29

R$ 6.570,50

B

R$ 5.949,66

R$ 6.128,15

R$ 6.306,64

R$ 6.485,13

R$ 6.663,62

R$ 6.842,11

R$ 7.020,60

R$ 7.199,09

R$ 7.377,58

R$ 7.556,07

C

R$ 7.734,56

R$ 7.966,60

R$ 8.198,64

R$ 8.430,67

R$ 8.662,71

R$ 8.894,75

R$ 9.126,78

R$ 9.358,82

R$ 9.590,86

R$ 9.822,89

D

R$ 11.215,11

R$ 11.551,57

R$ 11.888,02

R$ 12.224,48

R$ 12.560,93

R$ 12.897,38

R$ 13.129,42

R$ 13.361,46

R$ 13.593,49

R$ 13.825,53

 

Tabela VI – Lei Municipal n. 520/2025

Médico Veterinário

MÉDICO VETERINÁRIO

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

A

R$ 3.337,70

R$ 3.437,83

R$ 3.537,96

R$ 3.638,09

R$ 3.738,22

R$ 3.838,36

R$ 3.938,49

R$ 4.038,62

R$ 4.138,75

R$ 4.238,88

B

R$ 3.838,36

R$ 3.953,51

R$ 4.068,66

R$ 4.183,81

R$ 4.298,96

R$ 4.414,11

R$ 4.529,26

R$ 4.644,41

R$ 4.759,56

R$ 4.874,71

C

R$ 4.989,86

R$ 5.139,56

R$ 5.289,25

R$ 5.438,95

R$ 5.588,64

R$ 5.738,34

R$ 5.888,04

R$ 6.037,73

R$ 6.187,43

R$ 6.337,12

D

R$ 7.235,30

R$ 7.452,36

R$ 7.669,42

R$ 7.886,48

R$ 8.103,54

R$ 8.320,59

R$ 8.470,29

R$ 8.619,99

R$ 8.769,68

R$ 8.919,38


Publicado por:
Ariane Laurentino Freires Canuto
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