ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIANCÓ
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Homologo o parecer jurídico egresso da Procuradoria Geral do município de Piancó, em todos os seus termos.
E em face dessa homologação determino:
b) Seja comunicada a empresa Coenco - Construções Empreendimentos e Comércio Ltda. (CNPJ 00.431.864/0001-68), à empresa SM Construções Comércio e Indústria Eireli EPP (CNPJ 07.177.669/0001-00) e à Fundação Nacional de Saúde (Funasa), na condição de órgão federal repassador dos recursos do Convênio PAC 643/2014 (1029 Ações de Saneamento Básico) bem como seja aberto Procedimento de Apuração de Responsabilidade – PAR conforme a Lei 12.846/2013, bem como seja oficiado o Ministério Público Federal para que oferte as medidas judiciais cabíveis
d)Determino, por fim, que a Secretaria de Administração analise a possibilidade de abertura de nova licitação ou dispensa de licitação nos termos do art. 24, XI, da Lei 8.666/93.
Piancó, 03 de outubro de 2017.
DANIEL GALDINO DE ARAÚJO PEREIRA
Prefeitura Municipal
Publicado por:
Suely Azevedo Xavier Freitas
Código Identificador:404A43F8