ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIANCÓ

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
DECISÃO ADMINISTRATIVA

Homologo o parecer jurídico egresso da Procuradoria Geral do município de Piancó, em todos os seus termos.

E em face dessa homologação determino:

 

b) Seja comunicada a empresa Coenco - Construções Empreendimentos e Comércio Ltda. (CNPJ 00.431.864/0001-68), à empresa SM Construções Comércio e Indústria Eireli EPP (CNPJ 07.177.669/0001-00) e à Fundação Nacional de Saúde (Funasa), na condição de órgão federal repassador dos recursos do Convênio PAC 643/2014 (1029 Ações de Saneamento Básico) bem como seja aberto Procedimento de Apuração de Responsabilidade – PAR conforme a Lei 12.846/2013, bem como seja oficiado o Ministério Público Federal para que oferte as medidas judiciais cabíveis

 

d)Determino, por fim, que a Secretaria de Administração analise a possibilidade de abertura de nova licitação ou dispensa de licitação nos termos do art. 24, XI, da Lei 8.666/93.

 

Piancó, 03 de outubro de 2017.

 

DANIEL GALDINO DE ARAÚJO PEREIRA

Prefeitura Municipal

 


Publicado por:
Suely Azevedo Xavier Freitas
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