ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.530, DE 22 DE JULHO DE 2013.
Faço saber, que o Plenário da Câmara Municipal de Picuí, aprovou e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica concedido ao Servidor Público Municipal, integrante do Quadro de Pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Picuí, o direito de se ausentar do trabalho por 01 (um) dia útil, a ser usufruído na data de seu aniversário natalício.
Art. 2º - Os servidores públicos Municipais do Poder Executivo e do Poder Legislativo, poderão gozar do benefício da folga do serviço público, no dia do seu aniversário, sem prejuízos nos seus vencimentos.
Art. 3º - O benefício previsto nesta Lei será exclusivo no dia do aniversário do servidor, vedada a transferência para outra data.
Art. 4º - O servidor perderá o direito ao benefício, no ano em que o seu aniversário ocorrer em dia que não houver expediente ou quando estiver em pleno gozo de férias ou qualquer tipo de licença.
Art. 5º - Somente poderá obter o direito ao benefício previsto nesta Lei, o servidor que não possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações a seguir:
I - punição com suspensão nos últimos 02 (dois) anos;
II - mais de 05 (cinco) faltas sem justificativa no período de um ano;
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
ACÁCIO ARAUJO DANTAS
Prefeito
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:40576352