ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.839, DE 28 DE ABRIL DE 2020.

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO CORRENTE ATÉ O LIMITE DE R$ 403.000,00 (QUATROCENTOS E TRÊS MIL REAIS) PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Extraordinário justificado ao orçamento municipal vigente, Lei n° 1.830/2020, de 06 de janeiro de 2020, no valor de R$ 403.000,00 (quatrocentos e três mil reais), utilizando as dotações orçamentárias abaixo descriminadas:

 

20.000

PODER EXECUTIVO

 

20.700

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.122.2023.2100 - Enfrentamento da Emergência COVID19

 

 

1.214 - Transferências Fundo a Fundo Governo Federal

 

 

3.3.90.30.00 - Material de Consumo

R$ 200.000,00

 

1.213 - Transferências Fundo a Fundo Governo Estadual

 

 

3.3.90.30.00 - Material de Consumo

R$ 1.000,00

 

1.214 - Transferências Fundo a Fundo Governo Federal

 

 

3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita

R$ 100.000,00

 

1.213 - Transferências Fundo a Fundo Governo Estadual

 

 

3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita

R$ 1.000,00

 

1.214 - Transferências Fundo a Fundo Governo Federal

 

 

4.4.90.52.00 - Equipamento Material Permanente

R$ 100.000,00

 

1.213 - Transferências Fundo a Fundo Governo Estadual

 

 

4.4.90.52.00 - Equipamento Material Permanente

R$ 1.000,00

TOTAL

R$ 403.000,00

TOTAL GERAL

R$ 403.000,00

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da anulação de dotações do orçamento vigente, conforme descrito abaixo:

 

20.000

PODER EXECUTIVO

 

20.700

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC SAÚDE)

 

 

17.512.2022.1066 - Construir Estação de Tratamento de Esgoto

 

 

1.510 - Outras Transf.de Convênios ou Cont.de Repasse da União

 

 

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

R$ 53.000,00

TOTAL

R$ 53.000,00

99.000

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

 

 

99.999.9999.9999 - Reserva de Contingência

 

 

1.001 - Recursos Próprios

 

 

9.9.99.99.00 - Reserva de Contingência

R$ 350.000,00

TOTAL

R$ 350.000,00

TOTAL GERAL

R$ 403.000,00

 

Art. 3o- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as modificações oriundas dos referidos créditos especiais na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.

 

Art.4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei n° 1.830/2020, de 06 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do município de Picuí para o Exercício de 2020.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 28 de abril de 2020.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:40898AE2