ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CAAPORÃ

Licitação

LICITAÇÃO - TERMO APOSTILAMENTO

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORÃ

 

1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 00137/2025, QUE FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORÃ/PB E A EMPRESA ATUAL CDH-CENTRO DE DIAGINÓSTICO HUMANO LTDA.

Prefeitura Municipal de Caaporã - Rua Salomão Veloso, 735 - Centro - Caaporã - PB, CNPJ n° 10.975.044/0001-90, neste ato representada pela Secretária de Saúde Albarina Kelly de Lima Pereira, Brasileira, Casada, Biomédica„ CPF n° 035.***.***-**, Carteira de Identidade n° 25***04 SSP-PB, doravante denominado CONTRATANTE, resolve apostilar o Contrato nº 00137/2025-SDC, mediante as seguintes cláusulas:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

1.1.   O presente Termo de Apostilamento tem por objeto corrigir erro material na CLAÚSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA

 

1.1.1. Na CLAÚSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA, passa a ter a seguinte redação:

“A alteração contratual acima descrita, que será processada nos termos deste instrumento, justifica-se pela necessidade de assegurar a retaguarda assistencial e a gestão da saúde no âmbito municipal, sendo a realização de exames laboratoriais (hematologia, bioquímica, dosagem de marcadores cardíacos, hormônios, coagulação, entre outros) indispensável para o suporte diagnóstico, monitoramento e tratamento no âmbito das demandas geridas pela Secretaria Municipal de Saúde.”

2. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

 

2.1.   O Apostila, como instrumento próprio para formalização de correções de erro material que não caracterizam alteração contratual, está prevista no caput do art. 136 da Lei nº 14.133/2021: “Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostilamento, dispensada a celebração de termo aditivo (...)”.

 

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

 

3.1.   Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e condições pactuadas no Termo Aditivo e Contrato Administrativo que não tenham sido atingidas pelas disposições deste Termo de Apostilamento.

 

4. CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

 

4.1.   Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012

 

Caaporã, 12 de novembro de 2026.

 

ALBARINA KELLY DE LIMA PEREIRA

Secretária Municipal de Saúde


Publicado por:
Genário Alexandre de Lima Júnior
Código Identificador:40926FA4