ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COREMAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE COREMAS
EXTRATO DO TERMO DE ANULAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. 10002/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 260225CE10002.

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. 10002/2026.

DATA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 15/05/2026. Horário: 08h:30.

LOCAL DA SESSÃO: https://portaldecompraspublicas.com.br.

LEGISLAÇÃO: Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021; Lei Complementar nº 123, de 14/12-2006; Decreto Municipal nº 116, de 29/12/2023.

E-MAIL: licpmdecoremas2025@gmail.com.

AUTORIDADE COMPETENTE: Edilson Pereira de Oliveira, Prefeito.

Assunto: Resposta ao Ofício CR Nº 10002/2026-1, datado de 11/06/2026, encaminhado pelo Sr. Francielho Alves Barreto, Agente de Contratação da Prefeitura de Coremas.

1 - OBJETO:

Trata-se de anulação do Processo Administrativo Nº 260225CE00002, onde transcorre a Concorrência Eletrônica Nº 10002/2026, cujo objeto consiste “Contratação de empresa de engenharia especializada para execução da obra de construção da segunda etapa da Creche - Escola Proinfância Tipo 1, no Município de Coremas/PB, conforme especificações constantes no Edital e Anexos que o integram”.

2 - DA SÍNTESE DOS FATOS: O processo licitatório foi regularmente instaurado na modalidade Concorrência Eletrônica, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, com processamento por meio do Portal de Compras Públicas. Todavia, no decorrer da análise da habilitação, verificou-se a existência de uma ausência insanável no instrumento convocatório relacionado com a Competência de Caráter Técnico Operacional, constante na letra “F” do item 6.9.2, ou seja, faltou o quadro representando qual o percentual mínimo a ser apresentado pelas licitantes através dos atestados (Certidão de Acervo Técnico - CAT emitida pelo conselho profissional competente) referente à execução de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.

Foi constatado ainda, uma dúvida no critério de julgamento prevista no edital, ou seja, na folha 1 prever que o critério de julgamento é menor preço global, em outra folha prever que o critério de julgamento é menor preço por item, tal inconsistência não possui potencial concreto de afetar a formulação da proposta, já que o objeto licitado é a construção da segunda etapa da Creche - Escola Proinfância Tipo 1, não sendo possível licitar a execução de uma obra por item.

Dessa forma, resta configurado ausência insanável no procedimento licitatório, não sendo possível a sua convalidação sem prejuízo da análise técnica no tocante a Competência de Caráter Técnico Operacional, levando a desigualdade entre os participantes. Registra-se, ainda, que a identificação da ausência ocorreu antes da etapa de disputa de lances, tendo os participantes sido devidamente comunicados acerca da anulação do certame previamente à continuidade da sessão pública, inexistindo, portanto, prejuízo decorrente da formulação de lances ou da consolidação de expectativa de contratação.

3 - DA FUNDAMENTAÇÃO:

Nos termos do art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021:

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

[...]

III – proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável.

A Administração Pública possui o dever de anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, conforme consolidado pela Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Destaca-se que a Administração agiu imediatamente após a constatação da ausência, promovendo a interrupção do certame antes da fase competitiva de lances, circunstância que minimiza eventuais prejuízos aos licitantes e preserva os princípios da isonomia, transparência e segurança jurídica.

Não houve adjudicação, homologação ou consolidação de resultado final do certame, tampouco formação de direito subjetivo à contratação por parte de qualquer participante, razão pela qual a anulação mostra-se medida necessária e plenamente legítima diante da ausência contatada.

Assim, impõe-se a anulação do procedimento licitatório, com a posterior republicação de novo edital devidamente corrigido.

4 - DA DECISÃO:

Diante do exposto, com fundamento no art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nos princípios que regem a Administração Pública, DECIDE-SE pela ANULAÇÃO de todos os atos praticados no âmbito do Processo Administrativo Nº 260225CE00002, onde transcorre a Concorrência Eletrônica Nº 10002/2026, em razão da existência de ausência insanável no instrumento convocatório pertinente a Competência de Caráter Técnico Operacional, comprometendo a legalidade e a competitividade do certame.

Determina-se:

- A devida publicação da presente decisão, da mesma forma em que foi publicado o aviso do instrumento convocatório;

- Ao Agente de Contratação, adoção das providências necessárias para abertura de novo certame, com as adequações pertinentes.

Por fim, ressalta-se que a medida ora adotada visa assegurar a lisura do processo licitatório, a ampliação da competitividade e a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, em estrita observância ao interesse público.

 

Coremas-PB, 18 de junho de 2026.

 

EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Prefeito 


Publicado por:
Jacé Alves de Oliveira
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