ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 611/2020, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
CRIA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL AUXILIAR II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAIBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Esta lei disciplina a situação jurídica dos servidores que tiveram seus cargos extintos por força da legislação municipal.
Parágrafo único. Permanecem extintos os cargos de vigia e vigilante, nos termos da legislação municipal vigente.
Art. 3º -Fica criado, no âmbito da Prefeitura Municipal de Alhandra, o cargo de Guarda Municipal Auxiliar II.
§1º - O cargo de que trata ocaputdeste artigo possui grau de escolaridade, vencimento, atribuições e requisitos de investidura iguais aos cargos de vigia, ora extinto.
Art. 4º -Ficam aproveitados no cargo de Guarda Municipal Auxiliar II, de que trata esta lei, os servidores que tiveram seus cargos extinto, nos termos da legislação municipal.
Art. 5º -Como forma de cumprimento do acórdão do TCEPB APL TC 00229/19, aplica-se ao cargo criado por esta lei as mesmas regras remuneratória e de aposentadoria aplicadas aos cargos de Guarda Municipal (Lei 554).
Art. 6º- Revogam – se as disposições em contrário.
Art. 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional, aos 23 dias do mês de outubro de 2020; 61º aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Alhandra, Estado da Paraíba.
RENATO MENDES LEITE
Prefeito Constitucional do Município de Alhandra
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RELAÇÃO DOS SERVIDORES BENEFICIADOS PELA LEI Nº 611/2020, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020 |
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NOME DO SERVIDOR: |
MATRÍCULA: |
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ALUISIO FERREIRA DO NASCIMENTO |
7093 |
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ERONILDO DE SOUZA SILVA |
7088 |
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ESIO GONÇALVES DA SILVA |
7086 |
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FABIO RODRIGO DA SILVA |
7087 |
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VAMBERG JOSE DO NASCIMENTO TARGINO |
7082 |
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WIHALLY CARVALHO ALVES |
7083 |
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GENEVALTER MOLA PESSOA |
7090 |
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ROGÉRIO RODRIGUES DA SILVA |
7084 |
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TOTAL DE SERVIDORES: 8 (OITO) |
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Publicado por:
Alex Rodrigues de Lima
Código Identificador:40D744B5