ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 533/2017

AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma subvenção mensal no valor equivalente a 01 (um) Salário Mínimo, à Associação de Voluntárias de Boa Vista, Entidade Filantrópica do Município.

 

Art. 2º - Os valores recebidos pela Associação das Voluntárias de Boa Vista, em decorrência desta Lei, destinam-se a:

 

I – Complementar a manutenção dos serviços artesanais prestados pela Entidade;

II – Atendimento às despesas com aquisição de materiais para aplicação na confecção de trabalhos artesanais;

III – Atendimento às despesas com professores e instrutores na promoção de cursos de artesanato a serem oferecidos nas comunidades carentes do Município.

 

Art. 3º - Em decorrência da subvenção concedida por esta Lei, a Associação das Voluntárias de Boa Vista se obrigará a desenvolver, também, atividades em prol da Creche Municipal, bem assim das crianças e mães carentes do Município.

 

Art. 4º - A Associação das Voluntárias de Boa Vista se obriga a prestar contas dos valores recebidos à Prefeitura Municipal, até 30 dias após o encerramento de cada exercício.

 

Art. 5º - Os recursos necessários a execução desta Lei, correrão por conta do Orçamento da Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Humano do Município.

 

Art. 6º - Fica revogada a Lei Municipal nº 366, de 30 de março de 2010.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Boa Vista – PB, 29 de maio de 2017.

 

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
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