ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 533/2017
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma subvenção mensal no valor equivalente a 01 (um) Salário Mínimo, à Associação de Voluntárias de Boa Vista, Entidade Filantrópica do Município.
Art. 2º - Os valores recebidos pela Associação das Voluntárias de Boa Vista, em decorrência desta Lei, destinam-se a:
I – Complementar a manutenção dos serviços artesanais prestados pela Entidade;
II – Atendimento às despesas com aquisição de materiais para aplicação na confecção de trabalhos artesanais;
III – Atendimento às despesas com professores e instrutores na promoção de cursos de artesanato a serem oferecidos nas comunidades carentes do Município.
Art. 3º - Em decorrência da subvenção concedida por esta Lei, a Associação das Voluntárias de Boa Vista se obrigará a desenvolver, também, atividades em prol da Creche Municipal, bem assim das crianças e mães carentes do Município.
Art. 4º - A Associação das Voluntárias de Boa Vista se obriga a prestar contas dos valores recebidos à Prefeitura Municipal, até 30 dias após o encerramento de cada exercício.
Art. 5º - Os recursos necessários a execução desta Lei, correrão por conta do Orçamento da Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Humano do Município.
Art. 6º - Fica revogada a Lei Municipal nº 366, de 30 de março de 2010.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista – PB, 29 de maio de 2017.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:40E87C16