ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONDADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDADO

LEI MUNICIPAL Nº 651/2025

 

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 152/B/95 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDADO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, a Constituição Federal e a Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei.

 

Art. 1º Ficam alterados os artigos 82, 100 e 101 da Lei Municipal nº 152/B/95, de 28 de abril de 1995, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 82 (...)

 

IX – Para capacitação."

 

"SEÇÃO VIII

DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

 

Art. 100. A critério da Administração, poderá ser concedida licença, sem remuneração, ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até três anos consecutivos, prorrogável uma única vez por igual período.

 

Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou por necessidade do serviço público, devidamente justificada."

 

"SEÇÃO X

DA LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO

 

Art. 103. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, pelo prazo de até três meses, para participar de curso de capacitação profissional, desde que no interesse da Administração.

 

Parágrafo único. Os períodos de licença referidos no caput não são acumuláveis."

 

Art. 2º A Lei Municipal nº 152/B/95, de 28 de abril de 1995, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

 

"Art. 209-A. Aplica-se, de forma subsidiária, no que couber, a Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, à presente Lei."

 

Art. 3º Ficam revogados os artigos 101, 104, 105 e 106 da Lei Municipal nº 152/B/95, bem como os artigos 13 e 14 da Lei Municipal nº 152-A/95.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Condado, Estado da Paraíba, em 25 de agosto de 2025.

 

CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXÃO

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Francisca Lidiane Alves da Silva
Código Identificador:40FAADB4