ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.817, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE: CRIA CARGO DE DIRETOR DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE COORDENADOR DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS E OBRAS E DE CONVÊNIOS, ALTERA VENCIMENTO DE CARGO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criada no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Picuí de que trata a Lei nº 1.284, de 08 de maio de 2007, 01 (uma) Função Gratificada de COORDENADOR DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS E OBRAS, a integrar o Quadro de Funções Gratificadas de que trata o Anexo II daquela Lei, com gratificação de até 100% (cem por cento) do vencimento base do servidor a ser nomeado.

 

Art. 2º. Fica criada no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Picuí de que trata a Lei nº 1.284, de 08 de maio de 2007, 01 (uma) Função Gratificada de COORDENADOR DO SETOR DE ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS, a integrar o Quadro de Funções Gratificadas de que trata o Anexo II daquela Lei, com gratificação de até 100% (cem por cento) do vencimento base do servidor a ser nomeado.

 

Art. 3º. Fica criado no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Picuí de que trata a Lei nº 1.284, de 08 de maio de 2007, 01 (um) cargo de Provimento em Comissão de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, a integrar o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão de que trata o Anexo I daquela Lei, com vencimento de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais).

 

Art. 4º. Ficam majorados os vencimentos do cargo de COVEIRO constante do Anexo III – Grupo Ocupacional Nível de apoio do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Picuí de que trata a Lei nº 1.284, de 08 de maio de 2007, para R$ 1.497,00 (um mil quatrocentos e noventa e sete reais).

 

Art. 5º. Os Anexos I, II e III – Grupo Ocupacional Nível de Apoio da Lei Municipal nº 1.284, de 08 de maio de 2007, que fixa o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Picuí, passam a vigorar de acordo com os Anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional

 

ANEXO I

 

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

 

SÍMBOLO

CARGOS

Nº DE

CARGOS

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

C.C-1

SECRETÁRIO

09

SUBSÍDIOS - LEI Nº 1704/2016

C.C-1

ASSESSOR ESPECIAL

02

1.300,00

DE ATÉ 100% SOBRE O VENCIMENTO- BASE

C.C-1

PROCURADOR JURÍDICO

01

2.000,00

C.C-1

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E CONTROLE

01

1.300,00

C.C-1

DIRETOR DE INFORMÁTICA

01

1.300,00

C.C-1

DIRETOR DE ATENÇÃO BÁSICA

01

1.300,00

C.C-1

DIRETOR DE CENTRO DE ESPECIALIDADES

01

1.300,00

C.C-1

DIRETOR DE UNIDADES DE SAÚDE

14

1.300,00

C.C.1

DIRETOR DO PARQUE ECOLÓGICO

01

1.300,00

C.C-1

DIRETOR DE CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA

01

1.300,00

C.C-1

DIRETOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

01

1.300,00

C.C-1

DIRETOR DE ESPORTES

01

1.300,00

C.C-1

DIRETOR DO MATADOURO

01

1.300,00

C.C-1

DIRETOR DA COZINHA INDUSTRIAL

01

1.300,00

C.C-1

DIRETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS

01

1.300,00

C.C-1

DIRETOR DE TRANSPORTES, MÁQUINAS E VEÍCULOS

01

1.300,00

C.C-1

DIRETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA

01

1.300,00

C.C-1

DIRETOR DE COMPRAS

01

1.300,00

C.C-1

DIRETOR DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

01

1.300,00

C.C-2

ASSESSOR

20

1.008,00

C.C-3

FISCAL GERAL

01

1.008,00

C.C-3

FISCAL DE DISTRITO

02

1.008,00

C.C-3

MAESTRO

01

1.008,00

 

ANEXO II

 

QUADRO DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

 

CARGOS

Nº DE CARGOS

GRATIFICAÇÃO

ADMINISTRADOR ESCOLAR

16

DE ATÉ 100% SOBRE O VENCIMENTO BASE

ADMINISTRADOR ESCOLAR ADJUNTO

16

CHEFE DA CENTRAL DE MARCAÇÃO

01

CHEFE DE ALMOXARIFADO

01

CHEFE DE ATIVIDADES ESPECIAIS

01

CHEFE DE ATOS DE PESSOAL

01

CHEFE DE LICITAÇÃO

01

CHEFE DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS

01

CHEFE DE PATRIMÔNIO

01

CHEFE DE PREPARO DE PAGAMENTO

01

CHEFE DE PROCESSAMENTO DE DADOS

01

CHEFE DE SUPERVISÃO E REVISÃO

01

CHEFE DE TRANSPORTE, MÁQUINAS E VEÍCULOS

01

CHEFE DO MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL

01

CHEFE DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL

01

CHEFE DO SETOR DE EMISSÃO DE AIH’S

01

COORDENADOR DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

01

COORDENADOR DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

01

COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

01

COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA

01

COORDENADOR DE ASSOCIATIVISMO

01

COORDENADOR DE CONTABILIDADE

01

COORDENADOR DE EDUCAÇÃO E SAÚDE

01

COORDENADOR DE FINANÇAS

01

COORDENADOR DE FISIOTERAPIA

01

COORDENADOR DE FONOAUDIOLOGIA

01

COORDENADOR DE GERENCIAMENTO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO

01

COORDENADOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

01

COORDENADOR DE IMUNIZAÇÃO

01

COORDENADOR DE LIMPEZA PÚBLICA E DO MEIO-AMBIENTE

01

COORDENADOR DE MONITORAMENTO E CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS

01

COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

01

COORDENADOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES

01

COORDENADOR DE RECURSOS HÍDRICOS

01

COORDENADOR DE SANEAMENTO BÁSICO

01

COORDENADOR DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

01

COORDENADOR DE TESOURARIA

01

COORDENADOR DE TRANSPORTE ESCOLAR

01

COORDENADOR DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA SAMU/UPA

01

COORDENADOR DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL

01

COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA.

01

COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

01

COORDENADOR DO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS

01

COORDENADOR DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

01

COORDENADOR DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL DA ATENÇÃO BÁSICA

01

COORDENADOR DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL DO CENTRO DE ESPECIALIDADES

01

COORDENADOR DO PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL

01

COORDENADOR DO PROGRAMA DE TRAMAMENTO FORA DE DOMICÍLIO –TFD

01

COORDENADOR DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA

01

COORDENADOR DO SISTEMA DE REGULAÇÃO – SISREG

01

COORDENADOR PEDAGÓGICO

05

DIRETOR TÉCNICO DO CENTRO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES

01

SECRETÁRIO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

01

 

ANEXO III

CLASSES DA PARTE DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL

GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL DE APOIO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANT. DE CARGOS

VENCIMENTO

I

II

III

IV

V

VI

VII

AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA

20

998,00

1.047,90

1.097,80

1.147,70

1.197,60

1.247,50

1.297,40

AGENTE DE SEGURANÇA

40

998,00

1.047,90

1.097,80

1.147,70

1.197,60

1.247,50

1.297,40

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

70

998,00

1.047,90

1.097,80

1.147,70

1.197,60

1.247,50

1.297,40

AUXILIAR DE SERVIÇOS

165

998,00

1.047,90

1.097,80

1.147,70

1.197,60

1.247,50

1.297,40

COVEIRO

04

1.497,00

1.571,85

1.646,70

1.721,55

1.796,40

1.871,25

1.946,10

ELETRICISTA

04

998,00

1.047,90

1.097,80

1.147,70

1.197,60

1.247,50

1.297,40

BOMBEIRO HIDRÁULICO

01

998,00

1.047,90

1.097,80

1.147,70

1.197,60

1.247,50

1.297,40

GARI

20

998,00

1.047,90

1.097,80

1.147,70

1.197,60

1.247,50

1.297,40

JARDINEIRO

02

998,00

1.047,90

1.097,80

1.147,70

1.197,60

1.247,50

1.297,40

MOTORISTA

30

998,00

1.047,90

1.097,80

1.147,70

1.197,60

1.247,50

1.297,40

OPERADOR DE MÁQUINAS

05

998,00

1.047,90

1.097,80

1.147,70

1.197,60

1.247,50

1.297,40

TRABALHADOR DE SERVIÇOS GERAIS

15

998,00

1.047,90

1.097,80

1.147,70

1.197,60

1.247,50

1.297,40

PEDREIRO

05

998,00

1.047,90

1.097,80

1.147,70

1.197,60

1.247,50

1.297,40

CONDUTOR SOCORRISTA

09

998,00

1.047,90

1.097,80

1.147,70

1.197,60

1.247,50

1.297,40


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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