ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA
CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 006/2024, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Acrescenta a disciplina dos proventos e reajuste dos benefícios de aposentadorias previstos nos art. 97-A, art. 97-B, art. 97-C e art. 97-D, em conformidade com a Emenda Constitucional n.o 103/19 e com a Lei Complementar Municipal n.o 008/2021 e dá outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Alhandra, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial o art. 38, § 2o, da Lei Orgânica do Município de Alhandra, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Alhandra:
Art. 1o. A Lei Orgânica do Município de Alhandra, Estado da Paraíba, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 97-A § 6o. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto em lei complementar específica, para o servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, desde que se aposente aos 62 (sessenta e dois anos) de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou aos 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4o deste artigo; e
II – para o servidor público não contemplado no inciso l, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem porcento) do período contributivo, desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência; ato contínuo, o valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética antes definida, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§ 7o. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do caput deste artigo serão reajustados anualmente e nas mesmas datas e com os mesmos índices por ocasião do reajuste do Regime Geral da Previdência Social, não sendo alcançados pela paridade.
Art. 97-B
§ 2o. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto em lei complementar específica, para o servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40, da Constituição Federal; e
II - para o servidor público não contemplado no inciso l, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência; ato contínuo, o valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética antes definida, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§ 3o. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do caput deste artigo serão reajustados anualmente e nas mesmas datas e com os mesmos índices por ocasião do reajuste do Regime Geral da Previdência Social, não sendo alcançados pela paridade.
Art. 97-C
§ 1o. A partir de 1o de janeiro de 2022, as pontuações a que se referem os incisos I a III do caput deste artigo serão acrescidas de 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir, respectivamente, 81 (oitenta e um) pontos, 91 (noventa e um) pontos e 96 (noventa e seis) pontos, para ambos os sexos.
§ 2o. A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o caput e o § 1o deste artigo.
§ 3o Para o cálculo dos proventos de aposentadoria de que trata o caput deste artigo será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência; ato contínuo, o valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética antes definida, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15 (vinte) anos de contribuição, no caso do inciso I do caput deste artigo, e 20 (vinte) anos em relação aos incisos ll e lll do caput deste artigo.
§ 4o. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos deste artigo serão reajustados anualmente e nas mesmas datas e com os mesmos índices por ocasião do reajuste do Regime Geral da Previdência Social, não sendo alcançados pela paridade.
Art. 97-D
§ 1o. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo serão formulados nos termos da Lei Complementar n.o 008/2021 e corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto na lei complementar, para o servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40, da Constituição Federal; e
ll - para o servidor público não contemplado no inciso l, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência; ato contínuo, o valor do benefício de
aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética antes definida, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§ 2o. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos deste artigo serão reajustados anualmente e nas mesmas datas e com os mesmos índices por ocasião do reajuste do Regime Geral da Previdência Social, não sendo alcançados pela paridade.
Art. 2o. Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município serão aposentados com as idades mínimas previstas na Lei Orgânica, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5o do art. 40 da Constituição Federal e os demais requisitos e critérios estabelecidos nesta Emenda à Lei Orgânica e na Lei Complementar Municipal n.o 008, de 10 de novembro de 2021.
Art. 3o. São assegurados os direitos adquiridos e a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação da Lei Complementar Municipal 008/2021 tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
Art. 4o. Conforme disposto no art. 4o da Lei Complementar Municipal n.o 018, de 27 de dezembro de 2022, fica referendado, de forma integral, a alteração promovida pelo art. 1o da Emenda Constitucional no 103, de 12 de novembro de 2019, no art. 149 da Constituição Federal, bem como as revogações constantes do art. 35 da Emenda Constitucional no. 103/2019.
Art. 5o. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alhandra, em 27 de agosto de 2024.
JOSÉ ROBERTO LOURENÇO DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Nelson Soares Dos Santos
Código Identificador:4112B49C