ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
NOTIFICAÇÃO Nº 02/2026 (IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE)

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURQ MUNICIPAL DE MOGEIRO

 

NOTIFICAÇÃO Nº 02/2026 (IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE)

 

Mogeiro-PB, 24 de fevereiro de 2026.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO, Estado da Paraíba, representada por seu Prefeito Constitucional, ANTONIO JOSÉ FERREIRA, e pelos Srs. JOSÉ TELVÂNIO FERREIRA DE ARAÚJO e JOSÉ HILTON FELIPE DE SOUZA, membros da Comissão para Instauração de processo administrativo para Responsabilização e aplicação de penalidade, a quem compete, nos termos do art. art. 156, III e IV, da Lei nº 14.133/2021, a quem compete a aplicação de penalidades, vem NOTIFICAR a empresa T I TECNOLOGIA LTDA, já qualificada no referido processo, da aplicação da penalidade de impedimento de licitar com Administração Pública Municipal de Mogeiro pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do art. 155, VII e parágrafo 4º, bem como aplicação da pena de multa no percentual de 3% (três por cento) do valor que seria objeto do contrato, com fundamento no art. 156, II, parágrafo 3º, da lei 14.133/2021.

Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, conforme previsão do art. 166, da Lei nº 14.133/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação desta notificação.

 

ANTONIO JOSÉ FERREIRA

Prefeito Constitucional

 

JOSÉ TELVÂNIO FERREIRA DE ARAÚJO

Membro da Comissão

 

JOSÉ HILTON FELIPE DE SOUZA

Membro da Comissão


Publicado por:
Luis Francisco da Silva Melo
Código Identificador:41185EED