ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 676/2015,DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BONITO DE SANTA FÉ, PARA O DECÊNIO 2015-2025, NA FORMA QUE ESPECIFICA E ADORA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº. 676/2015.
Dispõe sobre o PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BONITO DE SANTA FÉ, para o decênio 2015-2025, na forma que especifica e adora outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ-PB, no uso de suas atribuições legais.Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação do Município de Bonito de Santa Fé - PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo Único, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso I do artigo 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e no artigo 8º da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
Art.2º. São diretrizes do PME:
I - Erradicação do analfabetismo;
II - Universalização do atendimento escolar;
III - Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - Melhoria da qualidade da educação;
V - Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII - Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - Valorização dos (as) profissionais da educação; e
X - Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental
Art.3º. As metas previstas no Anexo Único integrante desta Lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência do PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.
Art.4º. As metas previstas no Anexo Único desta Lei terão como referência o último censo demográfico e os censos mais atualizados da educação básica e superior, disponíveis na data da publicação da presente Lei.
Art.5º. A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:
I - Secretaria Municipal de Educação;
II - Comissão de Educação da Câmara Municipal;
III - Conselho Municipal de Educação.
§1º. Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
I- divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações, com vistas ao acompanhamento da evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo Único desta Lei, nos respectivos sítios institucionais da internet e mídias locais;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
III - analisar e propor a ampliação progressiva do percentual de investimento público em educação, e valorização dos seus profissionais.
§2º. A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada anualmente e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
§3º.O Sistema Municipal de Ensino deverá prever mecanismos de acompanhamento para a consecução das metas do PME.
Art.6º. O Município promoverá a realização de, pelo menos, 05 (cinco) conferências municipais de educação até o final da década, com intervalo de até 02 (dois) anos entre elas, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do PME e subsidiar a elaboração do próximo Plano Municipal de Educação.
Parágrafo único. As conferências municipais de educação e o processo de elaboração do próximo Plano Municipal de Educação serão realizados com ampla participação de representantes do poder público, da comunidade educacional e da sociedade civil organizada.
Art.7º. Fica mantido o regime de colaboração entre o Município, o Estado e a União para a consecução das metas do PME e a implementação das estratégias objeto deste Plano.
§1º.As estratégias definidas no Anexo Único desta Lei não excluem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados.
§2º.O Sistema Municipal de Ensino deverá considerar as necessidades específicas das populações do campo, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural.
Art.8º. Para garantia da equidade educacional, o Município deverá considerar o atendimento às necessidades específicas da Educação Especial, assegurando um sistema inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino.
Art.9º. O Município de Bonito de Santa Fé deverá aprovar leis específicas disciplinando a gestão democrática da educação em seus respectivos âmbitos de atuação.
Art.10. O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município deverão ser formulados de modo a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PME, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art.11.Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o Projeto de Lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período sub-sequente.
Art.12.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bonito de Santa Fé- PB, 23 de junho de 2015.
ALDERI DE OLIVEIRA CAJU
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:4125019F