ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNIÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL

O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art.1 º Fica autorizada a abertura de Créditos Adicionais Especiais, no Orçamento Geral do Município, para a cobertura de despesas destinadas ao Abastecimento D`água através de Carro Pipa, modificando a Lei nº 1057/2025 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026, a Lei nº 1056/2025 - PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029 e a Lei nº 1039/2025 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, que terão as seguintes classificações orçamentárias:

 

                           2. 2008 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCA

20.606.2006/2084 – OPERAÇÃO PIPA

33.90.39.01 Outros Serviços de Terceiros -   Pessoa Jurídica..........R$        160.000,00

TOTAL.............................................................................................. R$       160.000,00

Fonte de Recursos: 701 – Transferências de Convênios dos Estados

 

Art. 2º Constituem Fonte de Recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, o excesso de arrecadação apurado no período.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Soledade (PB), 09 de novembro de 2026.

 

JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO

Prefeito

 

SOLEDADE, 09 DE NOVEMBRO DE 2026

JOAO TRIGUEIRO CASTELO BRANCO

Secretário Chefe de Gabinete


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
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