ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 86, DE 30 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a instituição da Comissão Municipal de Acompanhamento, Monitoramento e Fiscalização da execução dos recursos do Ciclo 2 da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, no âmbito do Município de Mataraca/PB, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 70, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Mataraca/PB,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, que estabelece o marco regulatório do fomento à cultura no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.835, de 4 de abril de 2024, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Cultura;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, com as alterações introduzidas pelos Decretos Federais nº 12.257, de 22 de novembro de 2024, e nº 12.409, de 13 de março de 2025;

CONSIDERANDO as Instruções Normativas, Portarias e demais orientações expedidas pelo Ministério da Cultura aplicáveis à execução do Ciclo 2 da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 37, caput, da Constituição Federal, notadamente quanto aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a transparência, o controle social, o monitoramento e a fiscalização da aplicação dos recursos públicos destinados ao setor cultural do Município de Mataraca/PB,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal de Acompanhamento, Monitoramento e Fiscalização da execução dos recursos do Ciclo 2 da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, no âmbito do Município de Mataraca/PB, com a finalidade de acompanhar, monitorar, fiscalizar, avaliar e subsidiar a execução das ações financiadas com os referidos recursos.

Parágrafo único. A Comissão vincula-se administrativamente à Secretaria Municipal de Juventude, Comunicação e Cultura, sem prejuízo da autonomia técnica no exercício de suas atribuições.

Art. 2º Compete à Comissão:

I – acompanhar a execução física e financeira dos recursos da PNAB;

II – monitorar o cumprimento das metas previstas no Plano de Aplicação dos Recursos – PAR;

III – acompanhar a elaboração, a publicação e a execução dos editais, chamamentos públicos, premiações, bolsas e demais instrumentos de fomento cultural;

IV – fiscalizar a observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da transparência e do controle social;

V – acompanhar os procedimentos de seleção, habilitação, execução e prestação de contas dos projetos contemplados;

VI – propor medidas corretivas e recomendações voltadas ao aperfeiçoamento da execução da política cultural;

VII – elaborar relatórios semestrais de acompanhamento e monitoramento, bem como relatório final ao término da execução do Ciclo 2, sem prejuízo da elaboração de relatórios extraordinários sempre que necessário;

VIII – colaborar com os órgãos de controle interno e externo, prestando as informações e os esclarecimentos solicitados;

IX – acompanhar o cumprimento das ações afirmativas, das medidas de acessibilidade e da democratização do acesso aos recursos culturais, nos termos da legislação federal aplicável;

X – exercer outras atribuições correlatas necessárias à boa e regular execução da PNAB.

Art. 3º A Comissão será composta por 3 (três) representantes da Secretaria Municipal de Juventude, Comunicação e Cultura, sendo um deles o seu Presidente.

§ 1º Os membros da Comissão serão designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não remunerado.

§ 3º É impedido de atuar na Comissão o membro que, em relação a projeto submetido ou contemplado com recursos da PNAB no Município, figure como proponente, tenha interesse direto ou indireto, ou seja cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau.

Art. 4º A Comissão reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 1º As reuniões instalar-se-ão com a presença da maioria absoluta dos membros.

§ 2º De cada reunião será lavrada ata circunstanciada, assinada pelos presentes e arquivada na Secretaria Municipal de Juventude, Comunicação e Cultura.

Art. 5º As decisões da Comissão serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto ordinário e, em caso de empate, o voto de qualidade.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Juventude, Comunicação e Cultura prestará o apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao funcionamento da Comissão, assegurando-lhe o acesso integral aos documentos e sistemas relativos à execução da PNAB.

Art. 7º A Comissão poderá requisitar documentos, relatórios, informações e esclarecimentos necessários ao exercício de suas atribuições junto aos órgãos e às unidades municipais responsáveis pela execução da PNAB.

Parágrafo único. As requisições deverão ser atendidas no prazo de 10 (dez) dias úteis, salvo prazo diverso fixado pela Comissão em razão da complexidade da informação, comunicando-se ao Chefe do Poder Executivo e ao Controle Interno o eventual descumprimento.

Art. 8º Os relatórios produzidos pela Comissão serão disponibilizados no Portal da Transparência do Município e nos demais canais oficiais de comunicação, observado o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 9º Constatada irregularidade ou indício de ilegalidade na execução dos recursos, a Comissão comunicará imediatamente o fato ao Chefe do Poder Executivo, ao Controle Interno e à Procuradoria-Geral do Município, para a adoção das providências cabíveis.

Art. 10. A Comissão funcionará durante todo o período de execução, monitoramento, prestação de contas e encerramento das ações referentes ao Ciclo 2 da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, extinguindo-se com a aprovação final da respectiva prestação de contas, podendo o prazo de sua atuação ser prorrogado por ato do Poder Executivo, caso necessário.

Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo, ouvidas a Secretaria Municipal de Juventude, Comunicação e Cultura e a Procuradoria-Geral do Município, observada a legislação federal aplicável à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Mataraca, Estado da Paraíba, em 28 de julho de 2026.

 

EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Gabriela Layse do Nascimento Bezerra
Código Identificador:41DB1362