ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CREDENCIAMENTO Nº 00001/2026

ATA DE CONTINUIDADE DOS TRABALHOS, ANÁLISE DAS RESPOSTAS ÀS DILIGÊNCIAS E JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 260618CD00001

CREDENCIAMENTO Nº 00001/2026

ATA Nº 02/2026

 

OBJETO: CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS, PESSOAS FÍSICAS REGULARMENTE MATRICULADAS NA JUNTA COMERCIAL COMPETENTE, PARA A PREPARAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, CONDUÇÃO, PRESIDÊNCIA E FINALIZAÇÃO DE LEILÕES PÚBLICOS DESTINADOS À ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA/PB, CONSIDERADOS OBSOLETOS, SUCATEADOS, IRRECUPERÁVEIS, OCIOSOS, ANTIECONÔMICOS OU DE RECUPERAÇÃO INVIÁVEL, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO FEDERAL Nº 21.981/1932, A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.

 

Aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, às 08h00, no Setor de Contratação da Prefeitura Municipal de Uiraúna/PB, situado no Centro Administrativo Municipal, na Rua Silvestre Claudino, s/n, Centro, Uiraúna/PB, reuniu-se RIKELMY BARBOSA SILVA, na qualidade de Agente de Contratação, designado pelo ato administrativo vigente constante dos autos, auxiliado pelos membros da equipe de apoio presentes, identificados e signatários ao final desta ata, para dar continuidade à análise e ao julgamento da documentação referente à primeira chamada do Credenciamento nº 00001/2026.

 

A presente etapa de continuidade dos trabalhos tem por finalidade analisar as respostas e os documentos apresentados pelos interessados em atendimento às diligências formalizadas na Ata nº 01/2026, verificar a tempestividade, a autenticidade, a validade, a suficiência e a conformidade da documentação complementar com as exigências do edital e de seus anexos e, ao final, proceder ao julgamento da habilitação dos participantes.

 

Registra-se que a sessão pública inicial ocorreu em 15 de julho de 2026, às 08h30, ocasião em que foram abertos e analisados preliminarmente os envelopes apresentados pelos interessados, tendo o julgamento sido convertido em diligência, conforme fundamentos e providências individualizadas consignados na Ata nº 01/2026.

 

O procedimento auxiliar de credenciamento é processado na forma presencial, com fundamento no art. 74, inciso IV, combinado com o art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Federal nº 21.981/1932, no Decreto Federal nº 11.878/2024, aplicado subsidiariamente, no que couber, como parâmetro regulamentar, e nas demais normas pertinentes.

 

O credenciamento destina-se à formação de lista de Leiloeiros Oficiais habilitados e credenciados, aptos à eventual contratação pelo Município de Uiraúna/PB, mediante contratações paralelas e não excludentes, conforme a necessidade administrativa, observada a ordem cronológica de protocolo completo da documentação, para fins de formação da lista de classificação, designação e rodízio, nos termos do edital, sem que a habilitação ou o credenciamento gere direito automático ou subjetivo à contratação.

 

DO HISTÓRICO, DA PUBLICIDADE DA ATA Nº 01/2026 E DA CONTAGEM DO PRAZO DAS DILIGÊNCIAS

Inicialmente, o Agente de Contratação, auxiliado pela equipe de apoio, registrou que os atos de publicidade do Edital do Credenciamento nº 00001/2026, da remarcação da sessão pública e da sessão inicial encontram-se detalhadamente descritos na Ata nº 01/2026, cujos registros e comprovantes permanecem ratificados e integram os autos do Processo Administrativo nº 260618CD00001.

 

Na sessão realizada em 15 de julho de 2026, após a abertura dos envelopes e a análise preliminar da documentação apresentada pelos seis interessados participantes da primeira chamada, o julgamento foi convertido em diligência, tendo sido individualizadas, na Ata nº 01/2026, as pendências identificadas, os documentos e esclarecimentos solicitados, os meios admitidos para apresentação, o prazo concedido e as consequências do eventual não atendimento.

 

A Ata nº 01/2026 foi divulgada no sítio eletrônico oficial do Município de Uiraúna/PB em 21 de julho de 2026, constando no relatório do sistema municipal o registro do andamento denominado “Ata da Sessão”, às 14h00, e publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP na mesma data, às 15h58min52s, conforme comprovantes juntados aos autos.

Para fins de contagem do prazo das diligências, observou-se o marco expressamente definido no item VIII da Ata nº 01/2026, qual seja, a publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

 

Foi concedido aos seis interessados o prazo comum de 3 (três) dias úteis, contado do primeiro dia útil subsequente à publicação da Ata nº 01/2026 no PNCP. Assim, considerando a publicação ocorrida em 21 de julho de 2026, a contagem iniciou-se em 22 de julho de 2026, compreendeu os dias 22, 23 e 24 de julho de 2026 e encerrou-se em 24 de julho de 2026.

 

O registro da ata no sítio eletrônico municipal às 14h00 e sua publicação no PNCP às 15h58min52s, ambas ocorridas em 21 de julho de 2026, não produziram divergência no termo final, uma vez que, em qualquer hipótese, o primeiro dia útil da contagem foi 22 de julho de 2026 e o terceiro dia útil foi 24 de julho de 2026.

 

Para os documentos que exigiam apresentação física, a entrega deveria ocorrer presencialmente no Setor de Contratação, nos dias úteis, das 08h às 12h e das 14h às 17h. Os documentos originalmente eletrônicos, as certidões expedidas pela internet e os arquivos dotados de assinatura digital, QR Code, código de autenticação, chave de validação ou outro mecanismo oficial de verificação poderiam ser encaminhados ao endereço eletrônico institucional indicado na Ata nº 01/2026, dentro do mesmo prazo.

 

Registra-se, ainda, que houve expediente administrativo regular no Setor de Contratação em 24 de julho de 2026, fato demonstrado pelo protocolo presencial de recebimento da documentação apresentada por Samara Barbosa Araújo, realizado às 09h15 daquela data.

 

A publicidade e a concessão de prazo comum asseguraram aos interessados igualdade de oportunidade para atendimento das diligências, em observância aos princípios da publicidade, da transparência, da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da segurança jurídica e do formalismo moderado.

 

DA DELIMITAÇÃO E DOS CRITÉRIOS DA ANÁLISE

A análise realizada nesta etapa limitou-se à documentação constante dos envelopes originalmente protocolados, às respostas apresentadas em atendimento às diligências individualizadas na Ata nº 01/2026, aos respectivos comprovantes de recebimento ou encaminhamento e às consultas realizadas nos sítios eletrônicos oficiais dos órgãos emissores.

 

Para cada interessado, foram examinados:

a) a pendência identificada na Ata nº 01/2026;

b) o conteúdo da documentação inicialmente apresentada;

c) a existência ou não de resposta à diligência;

d) a data, o horário e o meio de apresentação da resposta;

e) a autenticidade, a validade e a suficiência dos documentos;

f) a comprovação de que a condição material de habilitação já existia na data relevante; e

g) o atendimento integral das exigências do edital e de seus anexos.

 

As diligências foram examinadas nos limites do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021 e das disposições do edital, admitindo-se o esclarecimento ou a complementação de informações, a confirmação da autenticidade, a atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento da documentação e a comprovação de condições materiais preexistentes, sem permitir a constituição posterior de requisito de habilitação.

 

O resultado de cada interessado será fundamentado exclusivamente nas pendências individualizadas na Ata nº 01/2026, na documentação originalmente protocolada, na resposta eventualmente apresentada e nas verificações oficiais realizadas, vedada a adoção de fundamento novo sem prévia oportunidade de manifestação, quando juridicamente necessária.

 

DO RECEBIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE DAS RESPOSTAS ÀS DILIGÊNCIAS

Encerrado o prazo comum concedido na Ata nº 01/2026, o Agente de Contratação, auxiliado pela equipe de apoio, procedeu à conferência dos protocolos presenciais, das mensagens recebidas no endereço eletrônico institucional e dos demais registros de entrada de documentos vinculados ao Credenciamento nº 00001/2026, com a finalidade de verificar a existência, a data, o horário e o meio de apresentação das respostas às diligências.

 

A aferição da tempestividade foi realizada de forma objetiva e uniforme, considerando como termo final o dia 24 de julho de 2026, observado o prazo de 3 (três) dias úteis contado do primeiro dia útil subsequente à publicação da Ata nº 01/2026 no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, bem como os meios e horários de apresentação expressamente estabelecidos no referido ato.

 

Para fins de transparência e preservação da integridade processual, foram igualmente juntados aos autos os documentos encaminhados após o encerramento do prazo, sem que a respectiva juntada implique reconhecimento de tempestividade, atendimento válido à diligência ou antecipação do julgamento quanto ao conteúdo material dos documentos apresentados.

 

Com base nos comprovantes de protocolo, nos cabeçalhos das mensagens eletrônicas e nos registros administrativos constantes dos autos, apresenta-se o seguinte quadro consolidado:

 

INTERESSADO

FORMA DE APRESENTAÇÃO

DATA E HORÁRIO

SITUAÇÃO TEMPORAL

Samara Barbosa Araújo

Protocolo presencial

24/07/2026, às 09h15

Tempestiva

Murilo Gonçalves Ramos

Não apresentou resposta nem documentos em atendimento à diligência

—

Diligência não atendida

Lucas Rafael Antunes Moreira

E-mail institucional

27/07/2026, às 16h56

Intempestiva

Daniel Elias Garcia

Não apresentou resposta nem documentos em atendimento à diligência

—

Diligência não atendida

Fernando Caetano Moreira Filho

E-mail institucional

27/07/2026, às 16h41

Intempestiva

Jonas Gabriel Antunes Moreira

E-mail institucional

27/07/2026, às 17h16

Intempestiva

 

Os documentos encaminhados após 24 de julho de 2026 foram recebidos e juntados aos autos para fins de preservação da integridade, da transparência e do histórico do procedimento, sem que a respectiva juntada implique reconhecimento de tempestividade, atendimento válido às diligências da primeira chamada ou antecipação do julgamento quanto ao seu conteúdo material.

 

A aferição da tempestividade não possui natureza sancionatória e não corresponde à declaração de falsidade, invalidade intrínseca ou irregularidade material dos documentos apresentados, consistindo exclusivamente na verificação do cumprimento do prazo procedimental comum estabelecido na Ata nº 01/2026 e no instrumento convocatório.

 

Quanto aos interessados Murilo Gonçalves Ramos e Daniel Elias Garcia, constatou-se que não apresentaram resposta, documentos ou esclarecimentos em atendimento às diligências individualizadas na Ata nº 01/2026, nem dentro do prazo concedido nem até a data de elaboração desta ata. Permaneceram, portanto, sem saneamento as pendências anteriormente identificadas.

 

DA ANÁLISE INDIVIDUAL DAS RESPOSTAS ÀS DILIGÊNCIAS

Após a verificação da tempestividade das respostas, o Agente de Contratação, auxiliado pela equipe de apoio, procedeu à análise individual da situação de cada interessado, mediante confronto entre as pendências estabelecidas na Ata nº 01/2026, a documentação originalmente protocolada, as respostas eventualmente apresentadas, os respectivos comprovantes de recebimento e as consultas realizadas nos sítios eletrônicos oficiais dos órgãos emissores.

 

A análise foi realizada de forma objetiva e uniforme, considerando-se, para cada interessado, o atendimento material das exigências, a autenticidade e a validade dos documentos, a observância do prazo concedido e a comprovação de que as condições de habilitação já existiam na data relevante, vedada a constituição posterior de requisito inexistente.

 

SAMARA BARBOSA ARAÚJO

Matrícula profissional: nº 23/2019 – JUCEP/PB.

Protocolo original: 25/06/2026, às 14h15.

 

A Ata nº 01/2026 determinou a apresentação de declarações corrigidas, documento oficial de identidade, certidão atualizada de matrícula e regularidade profissional perante a JUCEP/PB, comprovação da manutenção da caução funcional, Certidão de Quitação Eleitoral, Certidão Negativa de Insolvência Civil e declaração complementar de conhecimento das condições do objeto.

 

A interessada apresentou presencialmente a documentação em 24/07/2026, às 09h15, dentro do prazo concedido, incluindo as declarações corrigidas, CNH Digital verificável, certidão específica da JUCEP/PB, Certidão de Quitação Eleitoral e Certidão Negativa de Insolvência Civil.

 

Após a conferência dos documentos e de seus mecanismos de autenticidade, verificou-se o atendimento integral das diligências, sem constituição posterior de requisito de habilitação inexistente na data relevante.

 

Conclusão: SAMARA BARBOSA ARAÚJO – HABILITADA E CREDENCIADA NA PRIMEIRA CHAMADA, para fins do resultado desta etapa, preservando-se a posição cronológica correspondente ao protocolo original realizado em 25/06/2026, às 14h15, sem prejuízo da fase recursal e da posterior homologação pela autoridade competente.

 

MURILO GONÇALVES RAMOS

Matrícula profissional: nº 37/2022-L – JUCEP/PB.

Protocolo original: 26/06/2026, às 15h26.

 

A diligência exigiu, entre outras providências, declaração expressa de ciência e concordância com as condições de remuneração, custos e obrigações, certidão atualizada de matrícula e regularidade profissional perante a JUCEP/PB e complementação da declaração de conhecimento das condições locais e do objeto.

 

O interessado não apresentou qualquer resposta, documento ou esclarecimento em atendimento à diligência, permanecendo sem saneamento as pendências individualizadas na Ata nº 01/2026.

 

Conclusão: MURILO GONÇALVES RAMOS – INABILITADO NA PRIMEIRA CHAMADA, por ausência de atendimento às diligências no prazo concedido, sem prejuízo da apresentação de novo requerimento completo durante a vigência do credenciamento, sujeito à nova data e ao novo horário de protocolo.

 

LUCAS RAFAEL ANTUNES MOREIRA

Matrícula profissional: nº 47/2024 – JUCEP/PB.

Protocolo original: 02/07/2026, às 14h42.

 

A diligência exigiu declaração expressa de ciência e concordância com as condições de remuneração, custos e obrigações, assinada na forma estabelecida, e Certidão Cível de Insolvência Negativa atualizada.

 

O interessado encaminhou a resposta por e-mail em 27/07/2026, às 16h56, após o encerramento do prazo em 24/07/2026. Os documentos foram juntados aos autos para fins de registro e transparência, sem reconhecimento de tempestividade.

 

Conclusão: LUCAS RAFAEL ANTUNES MOREIRA – INABILITADO NA PRIMEIRA CHAMADA, por ausência de saneamento das pendências no prazo concedido, sem prejuízo da apresentação de novo requerimento completo durante a vigência do credenciamento.

 

DANIEL ELIAS GARCIA

Matrícula profissional: nº 36/2022 – JUCEP/PB.

Protocolo original: 03/07/2026, às 10h24.

 

A diligência exigiu declaração expressa de ciência e concordância com as condições de remuneração, custos e obrigações e Certidão Negativa de Insolvência Civil atualizada, emitida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, com abrangência estadual.

 

O interessado não apresentou qualquer resposta, documento ou esclarecimento, permanecendo sem saneamento as pendências consignadas na Ata nº 01/2026.

 

Conclusão: DANIEL ELIAS GARCIA – INABILITADO NA PRIMEIRA CHAMADA, por ausência de atendimento às diligências no prazo concedido, sem prejuízo da apresentação de novo requerimento completo durante a vigência do credenciamento.

 

FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO

Matrícula profissional: nº 048/2024 – JUCEP/PB.

Protocolo original: 03/07/2026, às 15h52.

 

A diligência exigiu a apresentação de Certidão de Quitação Eleitoral atualizada, em razão de o documento original ter perdido a validade durante a fase de habilitação.

 

O interessado encaminhou a resposta por e-mail em 27/07/2026, às 16h41, após o encerramento do prazo em 24/07/2026. Embora a certidão apresentada corresponda materialmente ao documento solicitado, sua juntada não caracteriza atendimento tempestivo à diligência.

 

Conclusão: FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO – INABILITADO NA PRIMEIRA CHAMADA, por não ter atendido tempestivamente à diligência de atualização da Certidão de Quitação Eleitoral, sem prejuízo da apresentação de novo requerimento completo durante a vigência do credenciamento.

 

JONAS GABRIEL ANTUNES MOREIRA

Matrícula profissional: nº 049/2025 – JUCEP/PB.

Protocolo original: 03/07/2026, às 16h03.

 

A diligência exigiu declaração complementar de ciência e concordância com as condições de remuneração, custos e obrigações e Certidão Cível de Insolvência Negativa atualizada.

 

O interessado encaminhou a resposta por e-mail em 27/07/2026, às 17h16, após o encerramento do prazo em 24/07/2026. Os documentos foram juntados aos autos para preservação do histórico processual, sem reconhecimento de tempestividade.

 

Conclusão: JONAS GABRIEL ANTUNES MOREIRA – INABILITADO NA PRIMEIRA CHAMADA, por ausência de saneamento das pendências no prazo concedido, sem prejuízo da apresentação de novo requerimento completo durante a vigência do credenciamento.

 

As inabilitações registradas neste item não possuem natureza sancionatória e restringem-se ao resultado da primeira chamada. Os interessados poderão apresentar novo requerimento completo durante a vigência do credenciamento, observadas a forma prevista no edital e a ordem cronológica correspondente ao novo protocolo.

 

DO RESULTADO DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO

Concluída a análise da documentação originalmente apresentada, das respostas às diligências e da respectiva tempestividade, o Agente de Contratação, auxiliado pela equipe de apoio, registra o seguinte resultado da primeira chamada do Credenciamento nº 00001/2026:

 

I – HABILITADA E CREDENCIADA

 

SAMARA BARBOSA ARAÚJO, matrícula profissional nº 23/2019 – JUCEP/PB, por ter atendido tempestiva e integralmente às diligências formuladas na Ata nº 01/2026 e às exigências do instrumento convocatório.

II – INABILITADOS NA PRIMEIRA CHAMADA

 

a) MURILO GONÇALVES RAMOS, por não ter apresentado resposta, documento ou esclarecimento em atendimento às diligências no prazo concedido. Para fins deste julgamento, a inabilitação fundamenta-se nas pendências objetivas relativas à declaração prevista no item 4.6 do edital, à atualização da certidão de matrícula e regularidade profissional perante a JUCEP/PB e à complementação da declaração de conhecimento das condições locais e do objeto, todas não sanadas no prazo concedido, sendo desnecessário, para a presente decisão, aprofundar os demais pontos consignados na diligência;

 

b) LUCAS RAFAEL ANTUNES MOREIRA, por ter apresentado a resposta após o encerramento do prazo concedido, permanecendo as pendências sem saneamento tempestivo;

 

c) DANIEL ELIAS GARCIA, por não ter apresentado resposta, documento ou esclarecimento em atendimento às diligências no prazo concedido;

 

d) FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO, por ter apresentado a Certidão de Quitação Eleitoral atualizada após o encerramento do prazo concedido; e

 

e) JONAS GABRIEL ANTUNES MOREIRA, por ter apresentado a resposta após o encerramento do prazo concedido, permanecendo as pendências sem saneamento tempestivo.

 

As inabilitações decorrem exclusivamente dos fundamentos individualizados no item IV desta ata e restringem-se ao resultado da primeira chamada, não possuindo natureza sancionatória.

 

Os interessados inabilitados poderão apresentar novo requerimento completo durante a vigência do credenciamento, observadas as condições do edital, hipótese em que será considerada a data e o horário do novo protocolo para fins de inclusão na ordem cronológica.

 

DA LISTA PROVISÓRIA DE CLASSIFICAÇÃO E DA ORDEM CRONOLÓGICA DA PRIMEIRA CHAMADA

 

Considerando o resultado do julgamento da habilitação, fica estabelecida, em caráter provisório e sujeita à fase recursal e à posterior homologação pela autoridade competente, a seguinte lista de classificação da primeira chamada, formada segundo a ordem cronológica do protocolo completo da documentação:

 

ORDEM

INTERESSADA

MATRÍCULA PROFISSIONAL

PROTOCOLO ORIGINAL

1ª

Samara Barbosa Araújo

nº 23/2019 – JUCEP/PB

25/06/2026, às 14h15

 

A preservação da posição cronológica decorre do atendimento tempestivo às diligências e da comprovação das condições materiais de habilitação, conforme estabelecido na Ata nº 01/2026.

 

A habilitação e a inclusão na ordem cronológica não geram direito automático ou subjetivo à contratação, que dependerá da necessidade administrativa, da observância do sistema de rodízio e do cumprimento das demais condições previstas no edital.

 

A ordem poderá ser posteriormente atualizada em razão do ingresso de novos interessados, do julgamento de recursos, de pedidos de descredenciamento ou de outras ocorrências previstas no instrumento convocatório.

 

DA PUBLICIDADE DO RESULTADO E DA FASE RECURSAL

Concluído o julgamento da habilitação da primeira chamada, determina-se a publicação da presente Ata nº 02/2026 e do respectivo resultado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba – FAMUP, no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Uiraúna/PB e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, em conformidade com o item 5.3.11 do edital.

 

Da decisão de habilitação e inabilitação caberá recurso administrativo no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de publicação da decisão ou da relação dos interessados habilitados, inabilitados e credenciados, nos termos dos itens 6.2 e 6.3 do edital.

Para fins de contagem do prazo recursal, será considerada a data da efetiva publicação do resultado, não sendo computado período anterior à sua divulgação.

 

Os recursos deverão ser apresentados por escrito e protocolados presencialmente no Setor de Contratação da Prefeitura Municipal de Uiraúna/PB, situado no Centro Administrativo Municipal, em dias úteis, no horário das 08h às 12h e das 14h às 17h, observados os requisitos estabelecidos no item 6 do edital.

 

Nos termos do item 6.7 do edital, o recurso terá efeito suspensivo em relação ao ato ou à decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

 

Os autos permanecerão com vista franqueada aos interessados no Setor de Contratação, em dias úteis, no horário das 08h às 12h e das 14h às 17h, bem como no sítio eletrônico oficial do Município, mediante disponibilização dos documentos digitais, ressalvadas as informações legalmente protegidas.

 

Encerrado o prazo recursal sem apresentação de recurso, ou após o julgamento dos recursos eventualmente interpostos, a lista de Leiloeiros Oficiais credenciados será encaminhada à autoridade competente para homologação e posterior publicação nos meios estabelecidos no edital.

 

DAS DETERMINAÇÕES E PROVIDÊNCIAS SUBSEQUENTES

O Agente de Contratação determina:

a) a juntada da presente ata aos autos do Processo Administrativo nº 260618CD00001;

 

b) a manutenção, nos autos, dos protocolos, das mensagens eletrônicas, dos cabeçalhos dos e-mails e dos documentos apresentados em atendimento às diligências;

 

c) a juntada, caso ainda não conste dos autos, da certidão administrativa relativa à ausência de resposta de Murilo Gonçalves Ramos e Daniel Elias Garcia;

 

d) a preservação dos documentos apresentados intempestivamente por Lucas Rafael Antunes Moreira, Fernando Caetano Moreira Filho e Jonas Gabriel Antunes Moreira, para fins de transparência e integridade do histórico processual, sem reconhecimento de atendimento tempestivo;

 

e) a publicação do resultado nos meios estabelecidos no edital;

 

f) a abertura do prazo recursal; e

 

g) encerrada a fase recursal, sem interposição de recurso, ou após o julgamento dos recursos eventualmente apresentados, o encaminhamento dos autos e da lista de Leiloeiros Oficiais credenciados à autoridade competente para homologação e posterior publicação, na forma dos itens 6.10 e 9.1 do edital.

 

DO ENCERRAMENTO

Nada mais havendo a registrar, o Agente de Contratação declarou encerrados os trabalhos relativos à análise das respostas às diligências e ao julgamento da habilitação da primeira chamada do Credenciamento nº 00001/2026.

 

Foi lavrada a presente Ata nº 02/2026, que, após lida e considerada conforme, será assinada pelo Agente de Contratação e pelos membros da equipe de apoio efetivamente participantes, passando a integrar os autos para todos os efeitos legais.

 

O resultado consignado nesta ata permanece sujeito à fase recursal e à posterior homologação pela autoridade competente.

 

Uiraúna/PB, 31 de julho de 2026.

 

RIKELMY BARBOSA SILVA

Agente de Contratação


Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:4200385E