ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.256, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MENSAL A SER PAGO AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, EM EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÁS ENDEMIAS E, DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Cabaceiras, no uso de suas atribuições legais, constantes nos termos do art. 13, I e 64, VI da Lei Orgânica Municipal e, tendo –se por referência legal, adicionalmente, a Emenda Constitucional n° 120, de 5 / 5 / 2022, em anexo, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou em Sessão Extraordinária realizada neste dia 15 / 01 / 2026, o Projeto de Lei n° 309 / 2026 e, Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1° Fica o Piso Salarial mensal a ser paga aos Servidores Públicos Municipais, em exercício das atribuições que integram o cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, reajustado de R$ 3.036,00 ( três mil e trinta e seis reais) para R$ 3.242,00 ( três mil, duzentos e quarenta e dois reais ), tendo por referência legal a Emenda Constitucional Federal n° 120, de 5 / 5 / 2022, em anexo.

 

Art. 2° O cumprimento do reajuste constante no artigo 1° desta Lei, nos termos do art. 198, §9° da Constituição Federal, fica condicionado ao repasse dos valores mensais por parte por parte da União ao Município.

 

Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a procedei os ajustamentos nas despesas, editando as medidas necessárias à adequação destas despesas ao disposto no art. 23 e seus parágrafos constantes na Lei Complementar n° 101 /2000.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos ao dia 1° de janeiro de 2026.

 

Paço Municipal, 15 de janeiro de 2026; 190 anos de Emancipação Política.

 

Publique – se e cumpra –se.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:421D8708