ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 862, DE 18 DE MARÇO DE 2025.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A CAMPANHA “JANEIRO BRANCO”, DEDICADO AOS CUIDADOS COM A SAÚDE MENTAL E EMOCIONAL DA POPULAÇÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Boa Vista, o Mês da Conscientização à Saúde Mental, e a campanha denominada “Janeiro Branco”, com objetivo de promover a conscientização sobre os cuidados com a saúde mental e emocional da população.

Art. 2º. A campanha “Janeiro Branco” será realizada anualmente no mês de janeiro, envolvendo a realização de eventos de divulgação e conscientização, como palestras, seminários e cursos, dentre outras ações educativas e preventivas, a serem promovidas pelo poder público local e/ou em parceria deste com entidades públicas e civis do Município.

Art. 3º. Os eventos e ações realizados no mês do Janeiro Branco serão fundados nas seguintes diretrizes:

 

• - estimular a adesão de toda a sociedade ao compromisso de discussão a respeito da saúde mental e emocional;

• - promover discussões, debates e iniciativas, convocando a sociedade a exercitar a cidadania em prol das questões relativas à saúde mental;

• - incluir nos eventos, calendários, ações e atividades que forem realizados no decorrer do mês, informações e mensagens educativas com foco na saúde mental, buscando a conscientização de toda sociedade.

 

Art. 4º. A coordenação da campanha “Janeiro Branco” ficará a cargo do Núcleo de Atenção Integral de Saúde Mental (NAISM) do município, que atuará em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, assegurando a execução das atividades de forma integrada e multidisciplinar.

§ 1º. O NAISM, por ser um serviço público completo e que agrega atividades multisetoriais e multiprofissionais, terá a responsabilidade de articular e promover ações que visem o fortalecimento da saúde mental da população, em colaboração com outras entidades públicas e civis.

§ 2º. A Secretaria Municipal de Saúde fornecerá o apoio necessário para a realização das ações da campanha, garantindo a alocação de recursos e o envolvimento de profissionais especializados, visando a eficácia das iniciativas propostas.

Art. 5º. O símbolo da campanha Janeiro Branco será o laço na cor branca.

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

Boa Vista, 18 de março de 2025

 

JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES

Prefeito

 


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:423D365E