ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.068/2025, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 45 da Lei Municipal 1.264/2006 passa a ter a seguinte redação:
Art. 45 - A Diretoria Executiva será composta de um Diretor-Presidente, de um Diretor Administrativo-Financeiro e de um Diretor de Previdência e Atuária, cargos em Comissão, correspondentes às simbologias dos cargos de Subsecretário de Administração (em relação ao primeiro) e Diretor de Planejamento e Controle (em relação aos demais), pertencentes à Estrutura administrativa do Município, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, observando-se o disposto na norma legal aplicável.
§ 1º Os cargos de Diretor-Presidente, Diretor Administrativo-Financeiro e Diretor de Previdência e Atuaria serão de livre nomeação e exoneração, escolhidos dentre pessoas de reconhecida capacidade e experiência comprovada.
§ 2º O Diretor-Presidente será substituído, nas ausências ou impedimentos temporários, pelo Diretor Administrativo-Financeiro, sem prejuízo das atribuições deste cargo.
§ 3º O Diretor Administrativo-Financeiro será substituído, na ausência ou impedimentos temporários, pelo Diretor de Previdência e Atuaria, sem prejuízo das atribuições do respectivo cargo.
§ 4º Em caso de vacância de qualquer cargo na Diretoria, caberá ao Chefe do Poder Executivo nomear o substituto.
§ 5° Cada um dos membros da Diretoria Executiva fará jus a remuneração mensal do cargo.
§ 6º A remuneração dos membros da Diretoria Executiva, será paga e gerenciada pelo IPSEP, no que comportar sua taxa de administração, cabendo ao Município arcar com as demais despesas de manutenção administrativa, bem como os encargos delas correntes.
§ 7º Integram, ainda, a estrutura organizacional do IPSEP:
I – 1 (um) cargo de Procurador Jurídico, regulamentado pela Lei 1.774/2018;
II – 1 (um) cargo de Agente Administrativo, de provimento efetivo, com atribuições e remuneração equivalentes ao que o Município possui em sua estrutura, cujo pagamento obedecerá nas mesmas condições estabelecidas no § 6º;
III – 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços, de provimento efetivo, com atribuições e remuneração equivalentes ao que o Município possui em sua estrutura, cujo pagamento obedecerá nas mesmas condições estabelecidas no § 6º;
IV – 1 (um) cargo de Gestor de Recursos, de provimento em comissão, correspondente à simbologia do cargo de assessor, pertencente à Estrutura administrativa do Município, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, observando-se o disposto na norma legal aplicável.
Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1° de março de 2025.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:4260F16E