ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.071, DE 12 DE JULHO DE 2022.
LEI n° 1.071, DE 12 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial mensal a ser paga aos Servidores Públicos Municipais, em exercício das atribuições que integram o cargo de Agente Comunitário de Saúde, bem como de Agente de Combate às Endemias, e define outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Piso Salarial mensal a ser paga aos Servidores Públicos Municipais, em exercíco das atribuições que integram o cargo de Agente Comunitário de Saúde, bem como de Agente de Combate às Endemias, reajustado de R$ 1.550,00( mil, quinhentos e cinquenta reais), para R$ 2.424,00 ( dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais ), tendo por referência legal a Lei Federal nº 11. 350 / 2006, a Emenda Constitucional Federal n° 120, de 5 / 5 / 2022 e as Portarias Federais nºs 1.971 / 2022 e 2.109, as duas últimas datadas de 30 / 06 / 2022, conforme documentação pertinente em anexo.
Parágrafo único. Para efeito do caput deste artigo, o novo reajuste do Piso Salarial, apenas será pago, após o recebimento, por parte deste Ente Público Municipal, do repasse financeiro integral e mensal, enviado pelo Governo Federal, através do Ministério da Saúde.
Art.2º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal proceder aos ajustamentos nas despesas com pessoal, editando as medidas necessárias à adequação destas despesas ao disposto no Art. 23 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 101 / 2000.
Art.3º Os efeitos pecuniários desta Lei retroagirão ao dia 2 de maio do corrente exercício, desde que os recursos financeiros mensais pertinentes, oriundos do Governo Federal, sejam integralmente recebidos por este Poder Público Municipal.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a Lei Municipal nº 990, de 9 de fevereiro de 2021, em anexo.
Cabaceiras, 12 de julho de 2022; 187 anos de Emancipação Política.
Publique - se e cumpra - se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:42AACC98