ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 790/2024
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 10/09/2024, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei regulamenta a fixação dos subsídios que percebe os Vereadores do município de Conceição- PB, para o período da gestão de 1º de janeiro de 2025 à 31 de dezembro de 2028.
Art. 2º - A retribuição pecuniária dos agentes políticos do Legislativo será denominada de subsídios e será constituída de parcela única, sendo defeso qualquer modalidade de sua divisibilidade como anteriormente era disposto em parte fixa e variável. (art. 39, §4º da CF).
Art. 3º - Fica assegurada a revisão geral anual dos valores estipulados aos subsídios de que versa o artigo anterior, desde que devidamente aprovada por lei específica, na mesma data e nos exatos índices concedidos aos servidores públicos municipais. (Art. 37, X da CF).
Art. 4º - Quando em viagem a serviço do Legislativo ou do próprio Município, o agente político que comprovar as despesas essenciais com locomoção, hospedagem, alimentação e outras correlatas, faz jus à reposição das despesas que efetivamente tenha realizado, a título de ressarcimento de despesas.
CAPÍTULO II – DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO
Art. 5º - A remuneração mensal atribuída ao Vereador será denominada de subsídios e sua fixação é exclusivamente no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para o exercício financeiro de 1º de janeiro de 2025 à 31 de dezembro de 2028.
Art. 6º - O subsidio mensal atribuído ao Presidente da Câmara de Vereadores, pelo o exercício de suas atividades será fixado em R$ 11.000,00 (onze mil reais).
Art. 7º - Os dispêndios com as remunerações dos agentes políticos da Câmara de Vereadores, inclusive com suas respectivas contribuições previdenciárias, deverão ser contabilizados para se apurar os limites com os gastos com o pessoal em no máximo 70% (setenta por cento) de sua receita. (Art 29-A, § 1° da CF).
Art. 8º - Será observado, para o pagamento dos subsídios dos Vereadores, não apenas o limite previsto no artigo 29, VI da Constituição Federal, como ainda o limite total com os gastos com pessoal previstos pelo o art 18, § 2° da Lei Complementar 101/2000.
Art. 9º - Só faz jus ao recebimento integral dos subsídios do mês, o parlamentar que comparecer a todas as sessões ordinárias no mês, nestas permanecendo por um período mínimo igual ou superior a 1/3(um terço) do tempo total de duração das respectivas sessões.
Art. 10 - A ausência injustificada às sessões ordinárias será sancionada com o desconto no valor dos subsídios de quantia igual a R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais) por cada sessão que deixar de comparecer.
Art. 11 - Fica prevista a possibilidade do adimplemento de parcela indenizatória pela participação dos vereadores em sessões extraordinárias, sendo que seu valor corresponderá à quantia de R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais).
Art. 12 - Somente poderão ser remuneradas duas sessões extraordinárias por mês, quando legalmente convocadas, as sessões ordinárias, para efeito de retribuição pecuniária, já integram os subsídios pagos aos Vereadores por mês.
Art. 13 - A solvência das verbas indenizatórias pela participação em sessões extraordinárias só será realizada se não ultrapassar o limite constitucional dos 5% (cinco por cento) fixado na Carta Magna e desde que exista previsibilidade na Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 - A fim de atender às despesas decorrentes da vigência e aplicação desta Lei, constará verba própria no Orçamento Municipal para o exercício de 2025 e subsequentes.
Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do dia 01 de janeiro de 2025.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.
Conceição/PB, 12 de setembro de 2024.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luanna Francis Lopes Fonseca
Código Identificador:42D28B41