ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 969/2026

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS PARA FORTALECIMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE BOA VISTA - PB, ESTABELECE SUAS FINALIDADES, OBJETIVOS, ORGANIZAÇÃO, CRITÉRIOS DE SELEÇÃO, ATRIBUIÇÕES DOS BOLSISTAS E MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Boa Vista - PB, o Programa Municipal de Bolsas para Fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização, destinado a ampliar e fortalecer a capacidade institucional do Sistema Municipal de Ensino de Boa Vista - PB para a elaboração, implementação, acompanhamento, monitoramento e aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização.

Parágrafo único. O Programa de que trata esta Lei será desenvolvido em consonância com a Política Municipal de Alfabetização de Boa Vista - PB e, em regime de colaboração, com a Política de Alfabetização do Estado da Paraíba, com as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e com as demais normas educacionais aplicáveis.

Art. 2º O Programa Municipal de Bolsas constitui iniciativa própria do Município de Boa Vista – PB e será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições desta Lei.

Art. 3º O Programa terá caráter complementar às ações permanentes da Secretaria Municipal de Educação e não implicará substituição das atribuições próprias dos servidores e demais profissionais da educação.

Art. 4º A participação no Programa de Bolsas não gera vínculo empregatício, estatutário ou funcional adicional com o Município, nem altera o vínculo jurídico eventualmente existente entre o bolsista e a Administração Pública ou outra instituição.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES E DOS OBJETIVOS

Art. 5º São finalidades do Programa Municipal de Bolsas:

I - fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II - ampliar a capacidade técnica e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação para o planejamento, a execução, o acompanhamento e o monitoramento das ações de alfabetização;

III - apoiar o desenvolvimento de ações de formação continuada dos profissionais da educação;

IV - fortalecer o acompanhamento técnico-pedagógico às unidades escolares;

V - contribuir para a sistematização e utilização pedagógica de informações e evidências educacionais;

VI - apoiar ações de recomposição das aprendizagens e de acompanhamento das estratégias de alfabetização;

VII - fortalecer a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e as demais instâncias envolvidas na implementação da Política Municipal de Alfabetização;

VIII - promover a disseminação de práticas pedagógicas e formativas relacionadas à alfabetização e à alfabetização matemática;

IX - contribuir para o desenvolvimento, acompanhamento e aperfeiçoamento das ações previstas na Política Municipal de Alfabetização.

Art. 6º São objetivos específicos do Programa:

I - ampliar a capacidade da Secretaria Municipal de Educação para planejar e executar ações relacionadas à alfabetização;

II - contribuir para a formação continuada de professores, gestores, coordenadores pedagógicos, pedagogos e demais profissionais da educação;

III - apoiar a organização, sistematização e análise de dados e evidências relacionados à alfabetização;

IV - colaborar com o acompanhamento das ações desenvolvidas pelas unidades escolares;

V - apoiar a elaboração de instrumentos, materiais e estratégias de acompanhamento pedagógico;

VI - contribuir para a identificação de necessidades formativas e pedagógicas da Rede Municipal de Ensino;

VII - fortalecer a articulação das ações municipais com as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e da Política de Alfabetização do Estado da Paraíba, respeitada a autonomia do Município;

VIII - apoiar a documentação e a sistematização das ações desenvolvidas no âmbito da Política Municipal de Alfabetização.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DAS BOLSAS

Art. 7º A gestão, a coordenação e o acompanhamento do Programa Municipal de Bolsas competirão à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 8º O Programa disponibilizará até 12 (doze) bolsas a cada procedimento seletivo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período.

§ 1º O valor mensal individual da bolsa será de R$ 810,50 (oitocentos e dez reais e cinquenta centavos), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente.

§ 2º A carga horária dedicada às atividades do Programa será de 20 (vinte) horas semanais.

§ 3º As bolsas serão destinadas ao desenvolvimento de atividades específicas relacionadas aos objetivos e às finalidades estabelecidos nesta Lei.

§ 4º A concessão da bolsa dependerá da seleção do candidato, da assinatura do respectivo Termo de Compromisso e do efetivo desenvolvimento das atividades previstas no Programa.

§ 5º O pagamento da bolsa ficará condicionado ao cumprimento das atividades estabelecidas e à apresentação dos registros ou relatórios previstos no plano de trabalho do Programa.

Art. 9º As bolsas poderão contemplar perfis de atuação distintos e complementares, considerando as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, especialmente nas áreas de:

I - formação e desenvolvimento pedagógico;

II - acompanhamento, monitoramento e sistematização das ações da Política Municipal de Alfabetização.

Parágrafo único. As atividades específicas de cada bolsista serão definidas no respectivo plano de atividades e no Termo de Compromisso, em conformidade com esta Lei.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES E ATIVIDADES DOS BOLSISTAS

Art. 10. Constituem atribuições dos bolsistas, conforme o respectivo perfil de atuação:

I - colaborar com o planejamento e a execução de ações vinculadas à Política Municipal de Alfabetização;

II - participar da elaboração e execução de ações de formação continuada;

III - atuar como formador em ações de formação promovidas pela Secretaria Municipal de Educação, quando selecionado para perfil de formação e desde que possua formação e experiência compatíveis;

IV - colaborar na elaboração de pautas, materiais, instrumentos e recursos para ações formativas;

V - apoiar o acompanhamento técnico-pedagógico das unidades escolares;

VI - contribuir para a sistematização de informações e evidências relacionadas às ações de alfabetização;

VII - colaborar com o acompanhamento de indicadores e resultados educacionais, com finalidade diagnóstica e formativa;

VIII - apoiar a identificação de necessidades formativas e pedagógicas da Rede Municipal de Ensino;

IX - colaborar com ações de recomposição das aprendizagens e de acompanhamento das estratégias de alfabetização;

X - participar de reuniões técnicas, estudos, encontros formativos e atividades de planejamento promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;

XI - contribuir para a identificação, documentação e disseminação de boas práticas pedagógicas;

XII - elaborar registros e relatórios das atividades desenvolvidas;

XIII - desenvolver outras atividades diretamente relacionadas aos objetivos do Programa, desde que previamente definidas pela Secretaria Municipal de Educação e compatíveis com o plano de atividades do bolsista.

Art. 11. As atividades desenvolvidas pelos bolsistas deverão possuir caráter complementar e de fortalecimento institucional, sendo vedada:

I - a substituição do professor regente ou de outro profissional da educação no exercício de suas atribuições funcionais;

II - a utilização da bolsa para remunerar atividade já integrante das atribuições ordinárias do bolsista em seu vínculo funcional, quando houver;

III - a utilização do bolsista para suprir carência permanente de pessoal da Secretaria Municipal de Educação ou das unidades escolares;

IV - a atribuição ao bolsista de responsabilidades incompatíveis com a natureza do Programa.

CAPÍTULO V

DA SELEÇÃO E DOS REQUISITOS DOS BOLSISTAS

Art. 12. A seleção dos bolsistas será realizada mediante procedimento simplificado, público e transparente, observados critérios objetivos de formação, experiência, conhecimentos, habilidades e disponibilidade compatíveis com as atividades previstas no Programa.

§ 1º O instrumento de seleção deverá estabelecer, no mínimo:

I - número de bolsas disponíveis no certame, limitado ao teto fixado nesta Lei;

II - perfil e atribuições correspondentes a cada bolsa;

III - requisitos para participação;

IV - documentos necessários à comprovação dos requisitos;

V - critérios de avaliação e classificação;

VI - forma e prazo para inscrição;

VII - critérios para desempate;

VIII - forma de divulgação dos resultados.

Art. 13. Poderão participar do processo de seleção profissionais que atendam aos requisitos estabelecidos no respectivo instrumento convocatório, observada a legislação aplicável à natureza da bolsa e à compatibilidade dos vínculos eventualmente existentes.

§ 1º O procedimento de seleção deverá priorizar, observados os requisitos estabelecidos no respectivo instrumento de seleção, os professores efetivos integrantes da Rede Municipal de Ensino, especialmente aqueles cuja formação e experiência sejam compatíveis com as atividades a serem desenvolvidas no Programa.

§ 2º Fica vedada a participação, no processo de seleção para as bolsas de que trata esta Lei, dos integrantes do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização.

§ 3º O candidato que participar do processo seletivo deverá declarar seus vínculos funcionais, empregos, cargos, funções ou outras atividades profissionais que exerça, bem como respectivas jornadas e horários, na forma estabelecida no instrumento de seleção.

Art. 14. A seleção deverá considerar, conforme o perfil da bolsa, a experiência e a formação relacionadas às atividades do Programa, podendo ser valorizadas, entre outras:

I - experiência na área de alfabetização;

II - experiência em formação continuada de profissionais da educação;

III - experiência comprovada como formador ou formador multiplicador;

IV - participação em formações relacionadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e às políticas de alfabetização;

V - experiência em acompanhamento pedagógico;

VI - experiência em gestão, monitoramento, sistematização ou análise de dados educacionais;

VII - conhecimento da Política Municipal de Alfabetização de Boa Vista - PB e das ações desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino.

Parágrafo único. A experiência como formador ou formador multiplicador será considerada de acordo com sua pertinência às atribuições específicas da bolsa e deverá ser comprovada por documentação idônea.

CAPÍTULO VI

DA COMPATIBILIDADE DE VÍNCULOS E HORÁRIOS

Art. 15. A concessão da bolsa a pessoa que possua outro vínculo profissional ou funcional ficará condicionada à comprovação de compatibilidade entre as atividades do Programa e os demais vínculos, funções e jornadas exercidos pelo candidato.

§ 1º A comprovação da compatibilidade de horários será realizada mediante declaração do candidato e, quando necessário, documentos comprobatórios dos vínculos e jornadas informados.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá solicitar documentos complementares para verificar a compatibilidade declarada.

§ 3º A existência de vínculo com a Administração Pública Municipal não assegura direito à concessão da bolsa e não dispensa o candidato da observância dos requisitos e critérios estabelecidos no processo de seleção.

Art. 16. É vedada a concessão da bolsa quando houver:

I - incompatibilidade de horários entre as atividades do Programa e os demais vínculos ou funções exercidos pelo candidato;

II - sobreposição entre as atividades da bolsa e as atribuições ordinárias do cargo ou função exercidos pelo candidato, quando caracterizada remuneração adicional pela mesma atividade;

III - impedimento previsto na legislação aplicável;

IV - conflito de interesses que comprometa a regularidade, a impessoalidade ou a transparência do processo de seleção ou da execução do Programa;

V - existência de mais de um vínculo funcional, empregatício ou contratual com a Administração Pública, direta ou indireta, em qualquer esfera de governo.

Art. 17. O bolsista deverá comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Educação qualquer alteração em seus vínculos, cargos, funções, jornadas ou horários que possa interferir na execução das atividades do Programa.

CAPÍTULO VII

DA SELEÇÃO, DO ACOMPANHAMENTO E DA EXECUÇÃO

Art. 18. O processo de seleção será conduzido por Comissão de Procedimento Seletivo, a ser designada pelo Secretário Municipal de Educação, composta por, no mínimo, 3 (três) integrantes do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização e por servidores públicos municipais que detenham conhecimento técnico e experiência compatíveis com a natureza das atividades previstas no Programa.

§ 1º Os membros da Comissão de Procedimento Seletivo deverão atuar com imparcialidade, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência e isonomia, devendo declarar eventual situação de impedimento ou conflito de interesses em relação aos candidatos participantes do processo seletivo.

§ 2º O integrante da comissão de seleção que possuir interesse direto ou indireto no resultado deverá declarar seu impedimento e abster-se de participar da análise, avaliação ou decisão relativa ao candidato com o qual possua conflito de interesses.

§ 3º O resultado do processo seletivo será divulgado na forma estabelecida no respectivo instrumento convocatório.

Art. 19. Os candidatos selecionados deverão firmar Termo de Compromisso com a Secretaria Municipal de Educação, no qual constarão, no mínimo:

I - identificação do bolsista;

II - perfil de atuação;

III - atribuições e atividades a serem desenvolvidas;

IV - valor mensal da bolsa, fixado nos termos do art. 8º desta Lei;

V - período de vigência;

VI - carga horária de 20 (vinte) horas semanais dedicada às atividades do Programa;

VII - forma de acompanhamento;

VIII - obrigações do bolsista;

IX - hipóteses de suspensão ou desligamento;

X - forma de apresentação dos registros e relatórios das atividades desenvolvidas.

Art. 20. A execução das atividades dos bolsistas será acompanhada pela Secretaria Municipal de Educação e Comitê da Política Municipal de Alfabetização, mediante instrumentos próprios de planejamento, registro e monitoramento.

§ 1º Cada bolsista deverá possuir plano de atividades compatível com o respectivo perfil e com as necessidades da Política Municipal de Alfabetização.

§ 2º As atividades realizadas deverão ser registradas e documentadas de forma a possibilitar a comprovação da execução do Programa.

Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação manterá documentação referente à execução do Programa, incluindo, conforme aplicável:

I - ato normativo de instituição do Programa;

II - instrumento de seleção;

III - inscrições e documentos dos candidatos;

IV - resultado do processo seletivo;

V - Termos de Compromisso;

VI - planos de atividades;

VII - registros das atividades realizadas;

VIII - documentos comprobatórios das formações, acompanhamentos, reuniões e demais ações desenvolvidas;

IX - relatórios dos bolsistas;

X - comprovantes relativos ao pagamento das bolsas;

XI - relatório técnico de execução do Programa.

CAPÍTULO VIII

DO RELATÓRIO TÉCNICO E DA COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO

Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação elaborará Relatório Técnico de execução do Programa Municipal de Bolsas, assinado pela autoridade competente da Secretaria, contendo, no mínimo:

I - descrição das atribuições e das atividades desenvolvidas pelos bolsistas;

II - quantitativo total de bolsistas;

III - identificação das unidades escolares e/ou instâncias pedagógicas atendidas;

IV - quantitativo de bolsistas alocados em cada unidade ou instância atendida;

V - período de execução das atividades;

VI - registros e documentos comprobatórios da execução do Programa;

VII - síntese das ações realizadas e de sua contribuição para a implementação da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 23. Para fins de acompanhamento e comprovação da execução do Programa, serão considerados os documentos e registros que demonstrem a efetiva realização das atividades pelos bolsistas durante o período de execução do Programa, incluindo, conforme a natureza das ações:

I - plano de atividades individual do bolsista;

II - Termo de Compromisso;

III - registros das atividades desenvolvidas;

IV - registros de participação em formações, reuniões, acompanhamentos, encontros técnicos e demais ações previstas no plano de atividades;

V - materiais técnicos e pedagógicos produzidos pelos bolsistas;

VI - relatórios individuais ou registros periódicos de atividades;

VII - listas de presença, atas, registros fotográficos ou outros documentos pertinentes, quando cabíveis;

VIII - registros que comprovem a realização de atividades de acompanhamento e orientação técnico-pedagógica;

IX - registros de sistematização e análise de informações educacionais;

X - registros de acompanhamento das ações de alfabetização;

XI - registros das atividades de monitoramento realizadas;

XII - demais documentos comprobatórios da execução das atividades.

Art. 24. O Programa deverá possuir execução efetiva e comprovável durante o período de referência estabelecido nos instrumentos oficiais de avaliação das políticas de alfabetização, quando houver participação do Município em processos de avaliação ou reconhecimento institucional.

CAPÍTULO IX

DAS OBRIGAÇÕES DOS BOLSISTAS

Art. 25. São obrigações dos bolsistas:

I - cumprir as atividades estabelecidas no respectivo Plano de Atividades e Termo de Compromisso;

II - observar as orientações da Secretaria Municipal de Educação;

III - participar das reuniões e formações relacionadas às atividades do Programa;

IV - manter registros das atividades realizadas;

V - apresentar os relatórios e documentos solicitados;

VI - zelar pela qualidade, integridade e fidedignidade das informações produzidas ou sistematizadas;

VII - observar as normas de proteção de dados pessoais e de sigilo das informações educacionais;

VIII - comunicar à Secretaria Municipal de Educação qualquer situação que comprometa o cumprimento das atividades;

IX - comunicar alterações em seus vínculos, funções ou horários que possam interferir na execução do Programa.

CAPÍTULO X

DA SUSPENSÃO, DO DESLIGAMENTO E DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 26. A bolsa poderá ser suspensa ou o bolsista desligado do Programa nas hipóteses estabelecidas nas normas internas do Programa, especialmente quando ocorrer:

I - descumprimento injustificado das atividades previstas;

II - apresentação de informações ou documentos falsos;

III - incompatibilidade superveniente de horários ou vínculos;

IV - utilização da bolsa para finalidade diversa daquela estabelecida nesta Lei;

V - descumprimento das obrigações previstas no Termo de Compromisso;

VI - prática de ato que comprometa a regularidade ou a finalidade do Programa;

VII - desistência do bolsista.

Art. 27. Na hipótese de desligamento de bolsista, poderá ser realizada nova seleção ou convocação de candidato classificado no mesmo processo seletivo, observados os critérios estabelecidos no instrumento convocatório e a legislação aplicável.

CAPÍTULO XI

DA GESTÃO, DA ARTICULAÇÃO E DO MONITORAMENTO

Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela coordenação geral do Programa e poderá articular suas ações com:

I - o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Boa Vista - PB;

II - as unidades escolares da Rede Municipal;

III - o Conselho Municipal de Educação, observadas suas competências;

IV - órgãos e instituições públicas responsáveis por políticas educacionais;

V - programas e ações vinculados ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

VI - demais instituições parceiras, observada a legislação vigente.

Art. 29. A atuação do bolsista junto ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, quando ocorrer, será de natureza técnica e executiva, não implicando alteração das competências institucionais do Comitê nem substituição das atribuições de seus membros.

CAPÍTULO XII

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 30. As despesas decorrentes da execução do Programa Municipal de Bolsas correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas à Secretaria Municipal de Educação, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável.

Parágrafo único. Poderão ser utilizados recursos provenientes de programas, projetos, transferências e outras fontes legalmente admitidas, desde que destinados à finalidade do Programa.

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31. A execução do Programa Municipal de Bolsas observará a legislação federal, estadual e municipal aplicável, especialmente as normas relativas à administração pública, responsabilidade fiscal, proteção de dados pessoais e compatibilidade de vínculos e jornadas.

Art. 32. O Programa Municipal de Bolsas poderá ser ampliado ou aperfeiçoado mediante os instrumentos legais cabíveis, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação vigente.

Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Vista - PB, 28 de outubro de 2026.

 

JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kezia Silmara Costa Farias
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