ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONDADO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 00028/2025, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDADO E A EMPRESA PANIFICADORA E CONFEITARIA MAX PAN LTDA
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDADO, Estado da Paraíba, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 09.151.473/0001-64, com sede administrativa na Rua Padre Amâncio Leite, nº 395, Centro, Condado/PB, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, o Sr. Caio Rodrigo Bezerra Paixão, CPF nº 031.935.304-41, doravante denominada CONTRATANTE, com fundamento no que dispõe o art. 137 e art. 138 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve RESCINDIR UNILATERALMENTE o Contrato Administrativo nº 00028/2025, firmado com a empresa PANIFICADORA E CONFEITARIA MAX PAN LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.522.766/0001-10, com sede na Rua Felizardo Leite, nº 910, Bairro Liberdade, Patos – PB, neste ato representada por seu sócio-administrador, o Sr. Sanderson Tavares Nunes, CPF nº 105.248.154-02, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – CONSIDERANDOS
1.1. Considerando que o Contrato nº 00028/2025 tem por objeto a aquisição de pães, com fornecimento parcelado, destinados a atender diversos programas sociais e administrativos do Governo Municipal de Condado;
1.2. Considerando que a contratada solicitou rescisão contratual por razões genéricas, alegando “motivos superiores” não devidamente justificados ou documentados, o que inviabiliza a configuração de caso fortuito ou força maior;
1.3. Considerando que, nos termos da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública não possui liberdade discricionária para aceitar rescisão contratual unilateral a pedido da contratada sem que haja justificativa legalmente aceita e sem que se configure conveniência administrativa;
1.4. Considerando que a rescisão amigável só é possível se houver conveniência da Administração e inexistirem causas para rescisão unilateral, o que não se verifica no presente caso;
1.5. Considerando que, a partir do pedido de rescisão contratual, a contratada interrompeu o fornecimento dos pães previstos no contrato, comprometendo diretamente a execução de políticas públicas alimentares essenciais, afetando o interesse público e prejudicando a continuidade dos serviços sob responsabilidade do Município;
CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO
2.1. O presente Termo tem como objeto a rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 00028/2025, firmado em decorrência do Pregão Presencial nº 00005/2025, cujo objeto consiste no fornecimento parcelado de pães.
CLÁUSULA TERCEIRA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
3.1. A presente rescisão é realizada com fulcro no inciso I do art. 137 da Lei nº 14.133/2021, e nos termos da Cláusula Décima Primeira – Extinção Contratual do contrato original, dada a paralização de fornecimento dos pães e impossibilidade de aceitação do pedido da contratada sem comprometimento do interesse público e sem que existam os requisitos legais que autorizem a rescisão consensual.
CLÁUSULA QUARTA – QUITAÇÃO E OBRIGAÇÕES RESIDUAIS
4.1. Fica assegurado à contratada o direito ao recebimento dos valores correspondentes aos fornecimentos efetivamente realizados até a data da rescisão, deduzidos eventuais glosas ou penalidades administrativas.
4.2. A CONTRATADA permanece obrigada a responder por eventuais danos decorrentes da interrupção indevida do fornecimento, inclusive quanto ao descumprimento de cláusulas contratuais, sob pena de responsabilização administrativa, civil e eventualmente penal.
CLÁUSULA QUINTA – DAS SANÇÕES E RESPONSABILIDADES
5.1. A presente rescisão unilateral não exime a contratada da responsabilidade por penalidades eventualmente aplicáveis, nem das obrigações contratuais ainda pendentes, que serão apuradas em processo administrativo específico, com observância ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 138 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SEXTA– PUBLICAÇÃO
6.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação do presente Termo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme previsto no art. 94 da Lei nº 14.133/2021, bem como no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Condado, nos termos do art. 91 da mesma norma legal.
CLÁUSULA SÉTIMA – DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da Comarca de Patos, Estado da Paraíba.
Condado/PB, 21 DE JULHO DE 2025.
CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXÃO
Prefeito Municipal
Contratante
Publicado por:
Francisca Lidiane Alves da Silva
Código Identificador:42F14B10