ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COREMAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE COREMAS
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 20025/2025

EMENTA: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 20025/2025, QUE ENTRE SI FOI CELEBRADO DE UM LADO A PREFEITURA DE COREMAS-PB E DO OUTRO LADO A PESSOA JURÍDICA: ANDRADE INDÚSTRIA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA-ME, NA FORMA ABAIXO:

 

Pelo presente instrumento tem como partes de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE COREMAS-PB, CNPJ nº 08.939.936/0001-94, Rua Capitão Antônio Leite, Nº 65, Bairro: Centro, CEP: 58.770-000, Cidade: Coremas-PB, neste ato representada pelo Prefeito Edilson Pereira de Oliveira, Brasileiro, Viúvo, Jornalista e Redator, residente e domiciliado na Rua Izidro de Paula Leite, S/N, Bairro: Pombalzinho, Cidade: Coremas-PB, portador do CPF nº 141.183.004-00, Carteira de Identidade nº 295663 SSP/PB, doravante simplesmente CONTRATANTE, e tem do outro lado a pessoa jurídica:ANDRADE INDÚSTRIA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA-ME, CNPJ: 10.765.568/0001-57, Rua Manoel Cavalcante, nº 282, Térreo, Bairro: Centro, CEP: 58.770-000 Cidade: Coremas-PB, onde foi representado pela Sra. Girlene Garrido de Andrade Medeiros, CPF nº 033.992.804-24, doravante simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo administrativo nº 250325PP00002 e em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Municipal nº 116, de 29 de Dezembro de 2023; Decreto Municipal nº 116, de 29 de Dezembro de 2023, a CONTRATANTE resolve celebrar o presente Termo de Apostilamento ao Contrato, decorrente do Pregão Presencial SRP nº 10002/2025, mediante as condições a seguir enunciadas.

OBJETO DO CONTRATO: Prestar fornecimento de materiais de construções, para atender as atividades da Secretaria Municipal de Urbanismo do Município de Coremas/PB, referente aos itens: 148 - 149 - 288 - 323 - 324 e 326.

DA JUSTIFICATIVA: O presente apostilamento se faz necessário uma vez que o estatuto de licitações e Contrato (previstas nos Arts. 124 a 136 Lei Federal nº 14.133/2021), quando define os preceitos de contratação pela administração Pública, determina que eventos dessa natureza sejam precedidos de “simples apostila”. Para se utilizar dessa exceção, a lei exige que o objeto a ser apostilado esteja enquadrado nas permissões previstas na legislação e é usado quando as bases contratuais não forem alteradas, ou seja, o valor unitário do item não fora alterado, é o caso do referido contrato. Esse apostilamento se dá para acrescentar no objeto do constante na clausula segunda a Secretaria de Saúde e a Secretaria de Educação, por conta de já constar na clausula quinta do contrato todas as fontes de recursos e unidades orçamentárias. Vejamos a seguir:

CONTRATO Nº 20025/2025

(...)

CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO:

As despesas correrão por conta da seguinte dotação, constante do orçamento vigente:

Unidade orçamentária: 02.01 GABINETE DO PREFEITO.

Objeto: 04 122 3002 2002 Manutenção das atividades do Chefe de Gabinete.

Unidade orçamentária: 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO.

Objeto: 04 122 3004 2003 Manutenção da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão;

Unidade orçamentária: 02.03 SECRETARIA DE FINANÇAS.

Objeto: 04 123 3005 2005 Manutenção da Secretaria de Finanças.

Unidade orçamentária: 02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO.

Objeto: 15 122 3055 2041 Manutenção da Secretaria de Infra–Estrutura.

Unidade orçamentária: 02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS.

Objeto: 20 606 3038 2069 Manutenção dos serviços agrícolas.

Unidade orçamentária: 02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS.

Objeto: 04 122 3045 2071 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos.

Unidade orçamentária: 02.04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

Objeto: 12 122 3008 2010 Manutenção das atividades da Secretaria de Educação.

Objeto: 12 361 3009 2029 Manutenção das atividades de Educação – (FUNDEB 30%).

Objeto: 12 365 3009 2080 Manutenção das Atividades da Educação Infantil; 12 366 3011.

Objeto: 2083 Manutenção do Programa Educação Jovens e Adultos (FUNDEB 30%).

12 365 3009 2130 Manutenção de Programas Básicos de Educação INFANTIL.

Objeto: 12 361 3009 2137 Manutenção de Outros Programas/Convênios destinados a Educação Fundamental – Convênio Federal.

Objeto: 12 365 3009 2138 Manutenção Outros Programas/Convênios destinados a Educação Infantil – Convênio Federal.

Objeto: 12 361 3009 2139 Manutenção de Outros Programas/Convênios destinados a Educação Fundamental – Convênio Estadual.

Objeto: 12 365 3009 2140 Manutenção Outros Programas/Convênios destinados a Educação Infantil – Convênio Estadual.

Unidade orçamentária: 02.09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO.

Objeto: 08 244 3014 2054 Manutenção dos serviços de Assistência Social.

Unidade orçamentária: 02.092 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA.

Objeto: 08 243 3015 2104 Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Unidade orçamentária: 02.093 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO.

Objeto: 08 241 3046 2105 Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.

02.05 SECRETARIA DE SAÚDE.

Objeto: 10 301 3019 2032 Manutenção da Secretaria de Saúde.

Objeto: 10 301 3023 2115 Manutenção do PSF – Programa de Saúde Familiar.

Objeto: 10 301 3019 2033 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde.

Objeto: 10 301 3023 2125 Manutenção do PSF – Programa Saúde da Família.

Objeto: 10 302 3022 2120 Manutenção das ações de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar MAC.

Objeto: 10 301 3022 2167 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Básica.

Unidade orçamentária: 02.051 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Objeto: 10 302 3020 2111 Manutenção das ações e serviços públicos de saúde da atenção de média e alta complexidade.

Objeto: 10 301 3048 2152 Manutenção das ações e serviços públicos de saúde – atenção básica.

Objeto: 10 301 3048 21 59 Manutenção das ações e serviços públicos de saúde – atenção básica (Emenda Parlamentar).

Objeto: 10 302 3020 2160 Manutenção das ações e serviços públicos de saúde da atenção de média e alta complexidade.

Todas do elemento de despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.

Desta forma, fica incluído no objeto do constante na clausula segunda do referido contrato a Secretaria de Saúde e a Secretaria de Educação, com isso a clausula segunda passa ater a seguinte redação. Vejamos a seguir:

CONTRATO Nº 20025/2025

(...)

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO:

O presente contrato, cuja lavratura foi autorizada pela portaria nº pp 10002/2025 - 02, de 19 de maio de 2025, tem por objeto: prestar fornecimento de materiais de construções, para atender as atividades da Secretaria de Urbanismo, Secretaria de Saúde e a Secretaria de Educação do Município de Coremas/PB, referente aos itens: 148 - 149 - 288 - 323 - 324 e 326.

Assim ficam mantidas integralmente as demais cláusulas e condições estabelecidas no instrumento inicial, desde que não contrariem, implícita ou explicitamente, as previstas neste apostilamento.

Publica-se e cumpra-se.

 

Coremas-PB, 01 de julho de 2025.

 

Prefeitura Municipal de Coremas

EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Pela Contratante


Publicado por:
Jacé Alves de Oliveira
Código Identificador:4312A355