ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA

secretaria de administraçao

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
AVISO DE CANCELAMENTO POR ANULAÇAO

AVISO DE CANCELAMENTO POR ANULAÇAO

Pregão Eletrônico nº 010/2024

A Prefeitura Municipal de Malta-PB vem a público informar o cancelamento do Pregão Eletrônico nº 010/2024, que tinha como objeto o Registro de Preços para a Prestação de Serviço de Locação de Estruturas para Festas Comemorativas do Calendário Anual, Eventos Culturais promovidos e apoiados pela Administração, tais como Locação De Palco, Som, Iluminação, Gerador De Energia e Outros, incluindo manutenção, montagem e desmontagem dos itens.

Motivo do Cancelamento:

em virtude de ser constatado que o edital não foi divulgado no PNCP-Portal Nacional de Compras Públicas, em desacordo do artigo 54 da Lei n. 14.133/2021, que diz: “Art. 54. A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)” e devido questionamentos levantados sem provas quanto à lisura do processo, tendo em vista o número de participantes que não apresentaram documentos e até mesmo pedindo desclassificação dos itens tornando inviável a sua conclusão.

Fundamento Legal:

A decisão de cancelar o pregão encontra respaldo no art. 78, caput, inciso IV, e § 1º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, art.71, inciso II, da Lei Nova de Licitações que prevê a possibilidade de anulação ou revogação da licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

Próximos Passos:

A Prefeitura Municipal de Malta-PB informa que, tão logo sejam apurados os fatos que motivaram o cancelamento, um novo processo licitatório será iniciado, visando a contratação dos serviços em questão.

Transparência e Compromisso:

Reiteramos nosso compromisso com a transparência e a lisura em todos os processos licitatórios, buscando sempre a melhor contratação para atender aos interesses da população de Malta-PB

 

Malta- PB, 04 de junho de 2024

 

IGOR XAVIER DE LUCENA

Prefeito


Publicado por:
Ricardo de Sousa Nascimento
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