ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO VELHO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO VELHO - RESOLUÇÃO Nº 01/2026, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
RESOLUÇÃO Nº 01/2026, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO VELHO – PB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Considerando a necessidade de estabelecer, de forma antecipada, os procedimentos e critérios que assegurem a organização, a transparência e a regularidade do processo eleitoral para composição da Mesa Diretora desta Casa Legislativa;
Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos para inscrição das chapas, observadas as disposições da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º - A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ouro Velho-PB, para o biênio 2027/2028, será realizada no dia 04 de dezembro de 2026, com início às 19h, na sede do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - O registro das candidaturas e a apresentação das chapas deverão observar as disposições do art. 11, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como os demais dispositivos regimentais aplicáveis ao processo eleitoral.
Art. 3º - A Secretaria Administrativa desta Casa Legislativa ficará à disposição dos interessados para receber os registros das chapas, no dia 03 de dezembro de 2026, nos horários das 08h às 11h e das 14h às 17h, na sede da Câmara Municipal de Ouro Velho-PB.
§1°- A documentação exigida e as informações necessárias ao procedimento de registro serão disponibilizadas pela Secretaria Administrativa da Câmara Municipal.
§2°- O registro das candidaturas será realizado por chapa, composta pelos seguintes cargos: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.
§3°- Cada vereador poderá integrar apenas uma chapa e concorrer a apenas um dos cargos da Mesa Diretora.
Art. 4°- A eleição será realizada por meio de voto secreto, observando-se a ordem dos trabalhos, os procedimentos de votação e os demais critérios estabelecidos na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal, não cabendo a presente Resolução alterar as normas regimentais relativas ao processo eleitoral.
Art. 5°- Encerrado o prazo estabelecido para as inscrições, fica vedado o registro de novas chapas ou qualquer alteração na composição das chapas já inscritas, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação e no Regimento Interno.
Art. 6° - A posse dos membros eleitos para compor a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ouro Velho-PB, referente ao biênio 2027/2028, ocorrerá no dia 1º de janeiro de 2027, observadas as disposições da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 04 de novembro de 2026.
ERIVONALDO LOPES DA SILSA
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:431934D0