ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 527, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O piso salarial dos profissionais do magistério público municipal, com jornada de trabalho de 30 horas semanais, em obediência ao disposto no art. 5º, da Lei Federal nº. 11.738, de 16 de julho de 2008, ficam atualizados na seguinte conformidade:
Professor (A1)....................... R$ 3.163,15
Professor (A2)......................R$ 3.303,20
Professor (B)........................... R$ 3.303,20
Supervisor Escolar..................... R$ 3.303,20
Orientador Escolar...................... R$ 3.303,20
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vieirópolis, Estado da Paraíba, aos 08 de fevereiro de 2022.
JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
Código Identificador:4333E85E