ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONDADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO EM GRAU DE RECURSO

DECISÃO EM GRAU DE RECURSO

Recurso Administrativo – Concorrência Eletrônica nº 003/2025

 

Interessada: MFA Construções Ltda

 

Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços remanescentes de implantação de sistemas de abastecimento de água em diversas comunidades do Município de Condado – PB

Vistos etc.

Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa MFA Construções Ltda em face da decisão que considerou habilitada e classificada a empresa KG Construções e Serviços Ltda no âmbito da Concorrência Eletrônica nº 003/2025.

Após regular processamento, o recurso foi devidamente analisado pela Comissão de Contratação e pelo Setor de Engenharia, que se manifestaram de forma técnica e fundamentada, concluindo pela inexistência de vícios legais ou técnicos capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida.

As análises realizadas demonstraram que a proposta da empresa vencedora atende às exigências do edital, apresenta planilha orçamentária coerente, compatível com os preços de mercado e tecnicamente exequível, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de desclassificação previstas no art. 59 da Lei nº 14.133/2021. Restou igualmente afastada qualquer alegação de violação aos princípios que regem as licitações públicas, tendo o certame observado os postulados da legalidade, isonomia, competitividade, julgamento objetivo e seleção da proposta mais vantajosa.

Diante do exposto, ACATO INTEGRALMENTE as razões constantes da decisão da Comissão de Contratação, bem como os pareceres técnico e jurídico que a fundamentam, e, com base neles,

DECIDO:

I – INDEFERIR o recurso administrativo interposto pela empresa MFA Construções Ltda;

II – MANTER, em todos os seus termos, a decisão que considerou habilitada e classificada a empresa KG Construções e Serviços Ltda na Concorrência Eletrônica nº 003/2025;

III – DETERMINAR o prosseguimento regular do certame, com a adoção das providências subsequentes previstas no edital e na legislação vigente.

Publique-se.

Notifique-se a recorrente.

Cumpra-se.

Condado – PB, 16 de dezembro de 2025.

 

CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXÃO

Prefeito Constitucional

Condado-PB 


Publicado por:
Francisca Lidiane Alves da Silva
Código Identificador:436F0528