ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.138,DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº 1.138, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. CABACEIRAS, 12 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

ESTIMA A RECEITA E FICA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CACERIAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de CABACEIRAS, para exercício Econômico-Financeiro de 2024, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 38.131.975,00 (Trinta e Oito Milhões, Cento e Trinta e Um Mil e Novecentos e Setenta e Cinco Reais), e fixa a Despesa em igual valor.

 

Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I-RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO

RECEITAS CRRENTES

36.356.115,00

95,34

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MLHORIA

1.690.700,00

4,43

CONTRIBUIÇÕES

220.000,00

0,58

RECEITA PATRIMONIAL

742.600,00

1,95

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

33.507.815,00

87,87

OUTRAS RECEIRAS CORRENTES

195.000,00

0,51

RECEITAS DE CAPITAL

5.209.000,00

13,66

ALIENAÇÃO DE BENS

52.500,00

0,14

AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS

30.000,00

0,08

TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL

5.126.500,00

13,44

DEDUÇÕES

3.531.640,00

9,26

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.531.640,00

9,26

TOTAL

38.033.475,00

 

1-INTRA-ORÇAMENTARIO:

0,00

0,00

2- TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

38.033.475,00

99,74

 

II-RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO

%

RECEITAS CORRENTES

98.500,00

0,26

RECEITA PATRIMONIAL

18.500,00

0,05

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

80.000,00

0,21

TOTAL:

98.500,00

 

3-INTRA-ORÇAMENTÁRIA:

0,0

0,0

4-TOTAL GERAL DA ADMNISTRAÇÃO INDIRETA:

98.500,00

0,26

TOTAL GERAL DA RECEITA (2+4):

38.131.975,00

 

 

Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I-DISPESA DA ADMISTRAÇÃO

%

DESPESAS CORRENTES

28.924.985,00

75,85

PESSOAL E ESNCARGOS SOCIAIS

14.377.775,00

37,71

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

14.547.775,00

38,15

DESPESAS DE CAPITAL

8.981.640,00

23,55

INVESTIMENTOS

8.243.140,00

23,55

INVERÇÕES FINANCEIRAS

213,500,00

0,56

AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA

525.000,00

1,38

RESERVA DE CONTINGÊNCIAS

82.000,00

0,22

RESERVA DE CONTIGÊNCIAS

82.000,00

0,22

TOTAL:

37.988.625,00

1-INTA-ORÇAMENTARIA

0,00

0,00

2-TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

37.988.625,00

99,62

 

II- DISPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

28.350,00

0,07

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

5.250,00

0,01

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

23.100,00

0,06

DESPESAS DE CAPITAL

115.000,00

0,30

INVESTIMENTOS

10.000,00

0,03

INVERSÕES FINACEIRAS

105.000,00

0,28

TOTAL:

143.350,00

 

3-INTRA-ORÇAMENTÁRIA:

0,00

0,00

4- TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

143.350,00

0,38

TOTAL GERAL DA DESPESA (2+4):

38.131.975,00

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

I-DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

CÓDIGO

DISCRIÇÃO

VALOR

%

01.001

CÂMARA MUNICIPAL DE CABACEIRAS

1.409.000,00

3,70

02.101

GABINETE DO PREFEITO

1.715.000,00

4,50

02.301

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

1.389.310,00

3,64

02.302

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO

61.000,00

0,16

02.303

SECRETARIA DE FINANÇAS

1.760.200,00

4,62

02.501

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTOS

14.172.075,00

37,17

02.701

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

1.966.900,00

5,16

02.801

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

5.145.550,00

13,49

02.901

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE

42.000,00

0,11

06.001

SECRETARIA DE SAÚDE – FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE

8.425.150,00

4,82

07.001

SECRETARIA DE SESENVOLVIMENTO SOCIAL-FUNDO MUNIC. DE DESENV. SOCIAL

1.839.120,00

4,82

07.002

FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

63.195,00

0,17

TOTAL

37.988.625,00

 

1-INTRA-ORAÇAMENTÁRIO:

0,00

0,00

2-TOTAL GERAL DA ADMNISTRAÇÃO

37.988.625,00

99.62

 

II-DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

%

03.000

FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO – EMPREENDER CABACEIRAS

143.350,00

3,38

TOTAL:

143.350,00

 

3-INTRA-ORÇAMENTÁRIO:

0,00

0,00

4-TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

143.350,00

0,38

TOTAL DA DESPESA (2+4):

38.131.975,00

 

Artigo 4.º - A Reserva de Contingência é fixada no valor de R$ 82.000,00 (Oitenta e Dois Mil Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

Artigo 5.º - Para a execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir Créditos Suplementares, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, de acordo com o que estabelece o Art. 43 da Lei 4.320/64 com a finalidade de atendimento a insuficiência em dotações orçamentárias inicialmente fixadas.

§ 1º. - Constituirão recursos para abertura dos créditos de que trata o caput do inciso I, o produto de:

– Anulações de dotações orçamentárias consignadas no orçamento;

– O Produto do excesso de arrecadação do exercício;

– O Produto do superávit financeiro verificado no exercício anterior;

– O Produto de Operações de Crédito realizadas no exercício.

Artigo 6º. – Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º. de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cabaceiras, em 12 de Dezembro de 2023.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
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