ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0343 DE 01 DE JANEIRO DE 2023.
LEI Nº 0343 DE 01 DE JANEIRO DE 2023.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de BARRA DE SANTA ROSA, para o exercício econômico-financeiro de 2023, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 76.570.000,00(Setenta e Seis Milhões, Quinhentos e Setenta Mil Reais), fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:
|
RECEITAS CORRENTES Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
1.444.400,00 |
62.628.000,00 |
|
Contribuições |
1.418.000,00 |
|
|
Receita Patrimonial |
675.000,00 |
|
|
Transferências Correntes |
59.037.600,00 |
|
|
Outras Receitas Correntes |
53.000,00 |
|
|
RECEITAS CORRENTES - INTRA ORÇAMENTÁRIA Contribuições |
7.214.000,00 |
7.214.000,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL Transferências de Capital |
12.156.000,00 |
12.156.000,00 |
|
DEDUÇÃO DA RECEITA |
|
(5.428.000,00) |
|
Deduções da Receita para Formação do FUNDEB |
(5.428.000,00)
|
|
TOTAL 76.570.000,00
Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do município com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital conforme segue:
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
|
DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|
39.053.600,00 |
58.657.600,00 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
|
5.000,00 |
|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
19.599.000,00 |
|
|
DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS |
|
15.414.000,00 |
16.204.000,00 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
790.000,00 |
1.708.400,00 |
|
|
TOTAL |
|
76.570.000,00 |
Programação da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade por função de Governo, a conta de recursos de todas as fontes:
|
01 |
Legislativa |
2.400.000,00 |
|
|
04 |
Administração |
4.765.000,00 |
|
|
08 |
Assistência Social |
141.000,00 |
|
|
10 |
Saúde |
142.000,00 |
|
|
12 |
Educação |
24.215.000,00 |
|
|
13 |
Cultura |
766.000,00 |
|
|
15 |
Urbanismo |
5.647.000,00 |
|
|
16 |
Habitação |
126.000,00 |
|
|
17 |
Saneamento |
3.371.000,00 |
|
|
20 |
Agricultura |
6.086.000,00 |
|
|
23 |
Comércio e Serviços |
|
|
|
25 |
Energia |
|
|
|
26 |
Transporte |
|
|
|
27 |
Desporto e Lazer |
|
|
|
28 |
35.000,00 |
|
|
|
99 |
694.000,00 |
|
|
|
|
934.000,00 |
|
52.515.400,00 |
|
08 |
110.000,00 |
|
|
|
09 |
1.375.000,00 |
|
|
|
10 |
Saúde |
15.197.600,00 |
|
|
12 |
Educação |
290.000,00 |
|
|
|
|
TOTAL |
24.054.600,00 |
|
|
|
TOTAL GERAL DA DESPESA |
76.570.000,00 |
Programação por Poder e Órgão, a conta de recursos de todas as fontes:
PODER LEGISLATIVO 2.400.000,00
1.01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA SANTA ROSA 2.400.000,00
PODER EXECUTIVO 65.538.000,00
2.01.00 SEC. GERAL DE GOVERNO 609.000,00
2.02.00 SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 3.737.000,00
2.03.00 SEC. DA FAZENDA 1.809.000,00
2.04.00 SEC. DE TURISMO, DESPORTO E CULTURA 911.000,00
2.05.00 SEC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 9.181.000,00
2.06.00 SEC. DE EDUCAÇÃO 24.505.000,00
2.07.00 SEC. DE OBRAS 7.493.000,00
2.08.00 FUNDO MUN DE SAUDE - SEC.SAUD 15.339.600,00
2.09.00 FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEC ASSIS SOCIAL 1.704.000,00
2.10.00 SEC. DE MOBILIDADE URBANA E SEGURANÇA 184.000,00
2.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 65.400,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 8.632.000,00
FAPEN - FUNDO APOSENTADORIA E PENSÃO 8.632.000,00
TOTAL 76.570.000,00
Art. 4º - A execução da despesa é condicionada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos.
Art. 5º - Para execução do orçamento de que trata esta LEI, fica o PODER EXECUTIVO, autorizado a:
I – Contratar mediante garantias que ajustar, Operações de Créditos por antecipação de Receitas até o limite previsto na legislação vigente.
II – Abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR, até o limite de 50% (Cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, com a seguinte finalidade:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como Fonte de Recursos os definidos nos Artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, 17.03.64 e Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município.
Parágrafo único. – O Limite fixado no item II deste Artigo poderá ser alterado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Legislativo.
Art. 6º - Esta Lei, após publicação, terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 01 de janeiro de 2023.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:43AF4E26