ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOGRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 380/2021

LEI Nº 380/2021

 

INSTITUI O INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO DE METAS E QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, COM RECURSOS DOS INDICADORES DE DESEMPENHO DO PROGRAMA “PREVINE BRASIL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOSÉ MARINALDO CRUZ, prefeito constitucional do município de Logradouro, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído no Município de Logradouro - PB o Incentivo financeiro Variável por Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde, do Programa Previne Brasil, com base na Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 do Ministério da Saúde, que estabelece o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS; corroborado pela Portaria n° 3.222/GM/MS, que dispõe sobre os indicadores do pagamento por desempenho no âmbito dste mesmo Programa.

 

Art. 2º O Incentivo financeiro Variável por Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde instituídos por está lei possui os seguintes objetivos:

 

I - Estimular a participação dos profissionais de saúde das Equipes de Saúde da Família (ESF’s) e da Atenção Primária à Saúde (APS), lotados na Secretaria Municipal de Saúde ao processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelos servidores da saúde no âmbito Atenção Básica municipal;

II - Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores de desempenhos nos serviços de atenção básica para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde publica;

III - Incentivar financeiramente o bom desempenho dos profissionais de saúde que compõem as Equipe de Saúde da Família e suas redes de atenção, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população Municipal;

 

IV - Garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas à Atenção Primária à Saúde (APS), permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pelos usuários dos serviços do SUS no município.

 

Art. 3º O incentivo financeiro concedido aos profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESF) e da Atenção Primária à Saúde (APS) aqui denominado bonificação por Desempenho – Metas Programa “Previne Brasil” – será repassado fundo a fundo pelo Ministério da Saúde ao Município de Logradouro – PB, conforme a portaria 2.979, de 12 de novembro de 2019, por meio da alteração da Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, por metas e resultados previstos nas pertinentes Portarias do Ministério da Saúde do Programa Previne Brasil.

 

Parágrafo Único. O município de Logradouro – PB fica desobrigado da bonificação de desempenho, caso o Ministério da Saúde deixe de existir e/ou se não houver repasses por parte do Governo Federal.

 

Art. 4º A “Bonificação por Desempenho – Metas Programa Previne Brasil” será recebida pelos profissionais de saúde com vinculo ativo nas Equipes de Estratégia de Saúde da Família, bem como aqueles lotados na Secretaria Municipal de Saúde que desempenham suas atividades relacionadas na logística de apoio Atenção Primária a Saúde/APS no contexto da Atenção Básica/AB e em outros programas e ações da APS/AB, conforme porcentagem de metas atingidas na relação dos indicadores, avaliados quadrimestralmente, conforme as diretrizes e metas do Programa Previne Brasil do Ministério da Saúde, e coincidente a produção individual de cada profissional dentro do referido quadrimestre que deve ser considerado para a bonificação no mínimo de três meses de produção consecutiva, levando em consideração a qualidade da produtividade estabelecida pelos parâmetros do programa pelo Previne Brasil enviada para Ministério da Saúde.

 

Parágrafo Único. Os resultados dos indicadores alcançados serão aglutinados em um Indicador Sintético Final (ISF), que irá definir o incentivo financeiro do pagamento por desempenho por município e pelo Distrito Federal, conforme estabelecido no ART.4° da portaria n° 3.222/GM/MS, de 10 de dezembro de 2019.

 

Art. 5º Do valor global do recurso financeiro pertinente aos repasses inerente ao “Pagamento por Desempenho e Pagamento por Captação Ponderada” repassado mensalmente ao Município de Logradouro pelo Ministério da Saúde, o valor equivalente a 100% (cem por cento) conforme percentuais de desempenho que alcançarem pontuação igual ou superior à 80% (oitenta por cento) e em caso de não obtenção desta meta, 30% (trinta por cento) do valor será revertido em despesa de custeio destinado a saúde do munícipio.

 

Art. 6° Este repasse será atribuído às Equipes que compõem a Estratégia de Saúde da Família (ESF) e profissionais lotados na Secretaria Municipal de Saúde, sendo estes concursados e contratados, que desempenham suas atividades relacionadas na logística de apoio Atenção Primária a Saúde/APS no contexto da Atenção Básica/AB e em outros programas e ações da APS/AB que serão rateados de forma igualitária, englobando os profissionais da saúde quais sejam, médico da estratégia da família, enfermeira, odontólogo, técnico de enfermagem, auxiliar em enfermagem, técnico em saúde bucal, vigia/vigilante, auxiliar de serviços gerais, técnicos de nível médio, condutores lotados na saúde, apoio institucional, técnica da sala de vacina, nutricionista, psicólogo, assistente social, fonoaudióloga, fisioterapeuta, educador físico, agente de combate a endemias, agente de vigilância sanitária, agente comunitário de saúde, auxiliar de laboratório, farmacêutico, bioquímico, assim como todos os funcionários contratados e concursados que estejam vinculados junto à Secretaria de Saúde.

 

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Saúde ficará ciente da obrigatoriedade do cumprimento e guarda do recurso, quando repassado pelo Ministério da Saúde, os recursos referentes aos 100% do incentivo financeiro por desempenho - Previne Brasil, destinados ao pagamento da gratificação para rateio e investimento conforme previsto nos §§ I e II deste Artigo no âmbito da Atenção Primária.

 

Art. 7º O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais de saúde será repassado em folha extra de pagamento no mês subsequente ao do repasse que completa o quadrimestre do Programa Previne Brasil, de forma quadrimestral, de acordo com as avaliações do Ministério da Saúde.

 

Parágrafo Único. O pagamento será retroativo a data de 01 de janeiro de 2021 e efetuado mediante confirmação do repasse do incentivo financeiro por desempenho e captação ponderada - Previne Brasil do Ministério da Saúde/Governo Federal.

 

Art. 8º O servidor perderá o direito ao incentivo em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data do pagamento do incentivo aos profissionais.

 

§ 1º Perderão também o direito ao recebimento da gratificação incentivo por desempenho Previne Brasil os profissionais que se encaixam nos seguintes casos:

 

I - Licenças com período superior a 30 (trinta dias consecutivos);

II - Afastamento com ou sem ônus, para outros órgãos ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;

III - Ausência nas capacitações, reuniões inerentes ao Programa Previne Brasil, descumprimento de datas de produção salvo quando justificativas aceitas pela Coordenação;

IV - Profissional que integre o Programa Mais Médico ou qualquer outro que tratar-se de servidor vinculado diretamente ao Estado e/ou Ministério da Saúde;

V – A produção individual de cada profissional sem qualidade das informações produzida e estabelecida dentro dos parâmetros estabelecidos pelo programa Previne Brasil quando enviada e processada no ESUS-AB/SISAB para Ministério da Saúde dentro do referido quadrimestre avaliado considerando no mínimo de três meses de produção consecutiva;

 

Art. 9º Em todos esses casos nos quais o servidor perderá o direito a bonificação por desempenho Previne Brasil, o valor da "bonificação" será revertido para equipe que obtenha o melhor desempenho nos indicadores levando em consideração a categoria do profissional ao atingir a maior nota conforme art. 5º.

 

Art. 10º Caso haja alterações na legislação do programa Previne Brasil, que acrescente outros serviços de saúde, o município ficará responsável por criar uma comissão entre gestão, servidores e representantes das categorias para regulamentação dos mesmos, através de portaria que estabelecerá novos critérios.

 

Art. 11º A bonificação de que trata essa Lei não se incorporará aos vencimentos, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizatória.

 

Art. 12º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 13º A avaliação dos indicadores será realizada quadrimestralmente, no caso de desabastecimento de insumos ou vacinas de responsabilidade do Ministério da Saúde, do Estado ou Município, que venha a interferir no alcance das metas, o indicador será desconsiderado.

 

Art. 14º Fica instituída no âmbito municipal, a Comissão do Programa Previne Brasil composta por 05 (cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelo Secretário Municipal de Saúde do Município e nomeados pelo Prefeito Municipal, que deverá ser composta da seguinte forma:

I - 01 (um) membro representante da Secretaria Municipal da Saúde;

II - 01 (um) Enfermeiro(a) da Estratégia Saúde da Família - SF;

III - 01 (um) Agente Comunitário de Saúde da Estratégia da Saúde da Família;

IV- 01(um) membro do Conselho Municipal de Saúde;

V – 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Administração ou Finanças;

 

§1º Decreto do Executivo Municipal regulamentará a composição, mandato e funcionamento da referida comissão.

 

Art. 15° O Programa Previne Brasil indica que serão monitorados 21 indicadores da saúde da população, no contexto da APS. Eles precisarão ser informados regularmente para que os municípios possam receber os recursos federais. A proposta previa que, em 2020, seriam monitorados sete indicadores, mais sete em 2021 e mais sete em 2022.

 

§1º A avaliação do desempenho das equipes Saúde da Família (ESF) e equipes de Atenção Primária (EAP) no conjunto dos indicadores será consolidada em um Indicador Sintético Final (ISF), que determinará o valor do incentivo financeiro a ser transferido ao município, onde o ISF corresponde ao cálculo do desempenho do conjunto dos sete indicadores selecionados. Esse indicador será aferido a cada 04 (quatro) meses com repercussão financeira para os 04 meses subsequentes, repetindo- se o ciclo quadrimestralmente.

 

§2º Os sete indicadores selecionados para o incentivo de pagamento por desempenho 2020 foram os seguintes:

 

Indicador 1: Proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas pré-natalrealizadas, sendo a primeira até a 20° semana de gestação;

 

Indicador 2: Proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV;

 

Indicador 3: Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado;

 

Indicador 4: Cobertura de exame citopatológico;

 

Indicador 5: Cobertura vacinal de Poliomielite inativada e de Pentavalente;

 

Indicador 6: Percentual de pessoas hipertensas com Pressão Arterial aferida em cada semestre;

 

Indicador 7: Percentual de diabéticos com solicitação de hemoglobina glicada.

 

§3º Os indicadores do pagamento por desempenho para os anos de 2021 e 2022 foram definidos após monitoramento, avaliação e pactuação tripartite, durante o ano de 2020, onde contemplou-se as seguintes ações estratégicas:

 

I - ações multiprofissionais no âmbito da atenção primária à saúde;

II - ações no cuidado puerperal;

III - ações de puericultura (crianças de até 12 meses);

IV - ações relacionadas ao HIV;

V - ações relacionadas ao cuidado de pessoas com tuberculose;

VI - ações odontológicas;

VII - ações relacionadas às hepatites;

VIII - ações em saúde mental;

IX - ações relacionadas ao câncer de mama;

X - indicadores globais de avaliação da qualidade assistencial e experiência do paciente com reconhecimento e validação internacional e nacional, como o Primary Care Ássessment Tool(PCATooI - Instrumento de Avaliação da Atenção Primária), o Patient- Doctor Relationship Questionnaire (PDRQ-9 - Questionário de Avaliação da Relação Médico-Paciente) e o Net Promoter Score (NPS - Escala de Satisfação do Usuário);

 

§4º Os indicadores previstos neste artigo poderão ser alterados por iniciativa do Ministério da Saúde, passando o município a adotar novos indicadores.

 

Parágrafo Único. Para o registro correto de informações relacionadas aos Indicadores de pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil e para o alcance das metas para cada indicador, os servidores deverão observar as ficha de qualificação do conjunto de indicadores que compõem o incentivo financeiro de Pagamento por Desempenho (NOTA TÉCNICA N° 5/2020-ESF/SAPS/MS) e o Guia para Qualificação dos Indicadores da APS disponibilizado pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 16º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 17º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Logradouro-PB, 14 de julho de 2021.

 

JOSÉ MARINALDO DA CRUZ

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
André Gustavo Ribeiro Pereira
Código Identificador:43C1E417