ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 497/2022

LEI MUNICIPAL Nº 497/2022.

 

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE INGRESSOS GRATUITOS PARA CRIANÇAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ PB, PELOS PARQUES DE DIVERSÕES E/OU CIRCOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.

FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica obrigada a concessão de ingressos gratuitos para acesso a Circos, Parques de Diversões e outros congêneres que se instalarem no Município de Junco do Seridó PB, a serem distribuídos para crianças carentes do município, para uma apresentação ou período de funcionamento, a ser estabelecido em comum acordo com os representantes da municipalidade quando da concessão do alvará de funcionamento.

§1º- Entende-se como crianças para efeitos desta Lei o estatuído no artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA.

§2º- o acesso das crianças carentes aos espações físicos dos Circos, Parques de Diversões e Congêneres será mediante a apresenta de ingressos/senhas, que serão distribuídas previamente pela Secretaria de Assistência Social do Município.

 

Art. 2º - Durante a realização da sessão ou período de disponibilização acima descrito, fica proibida a comercialização de quaisquer bens, comidas ou souvenirs, sendo permitido somente a entrega gratuita aos frequentadores de quaisquer brindes, mesmo que promocionais, desde que compatíveis com a idade dos agraciados.

Art. 3º - O único dia de concessão da gratuidade que trata o Artigo 1º desta lei, será durante os seguintes eventos a Festa do Padroeiro Santo Onofre o São Pedro e o Aniversário da Cidade.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó – PB., 21 de outubro de 2022.

 

PAULO NEIDE MELO FRAGOSO

- Prefeito Constitucional – 


Publicado por:
Maria Clara Barros de Farias Garcia
Código Identificador:43CB3945