ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA

gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL EXERCÍCIO 2021

Lei Orçamentárianº 258 de 21 de dezembro de 2020.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o

Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de SANTA CECÍLIA, para exercício Econômico-Financeiro de 2021, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 23.239.844,00 (Vinte e Três Milhões, Duzentos e Trinta e Nove Mil e Oitocentos e Quarenta e Quatro Reais), e fixa a Despesa em igualvalor.

 

Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

Receitas Correntes

20.865.966,00

89,79

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

263.800,00

1,14

Contribuições

250.000,00

1,08

Receita Patrimonial

28.500,00

0,12

Transferências Correntes

20.283.609,00

87,28

Outras Receitas Correntes

40.057,00

0,17

Receitas de Capital

2.085.000,00

8,97

Alienação de Bens

75.000,00

0,32

Transferências de Capital

2.010.000,00

8,65

Deduções

2.449.122,00

10,54

Transferências Correntes

2.449.122,00

10,54

Total:

20.501.844,00

 

1-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

20.501.844,00

88,22

 

II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

%

Receitas Correntes

2.363.500,00

10,17

Receita Patrimonial

10.000,00

0,04

Transferências Correntes

2.323.500,00

10,00

Outras Receitas Correntes

30.000,00

0,13

Receitas de Capital

374.500,00

1,61

Transferências de Capital

374.500,00

1,61

Total:

2.738.000,00

 

3-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

4-Total Geral da Administração Indireta:

2.738.000,00

11,78

 

Total Geral da Receita (2+4): 23.239.844,00

 

Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

13.701.416,25

58,96

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

9.028.936,88

38,85

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

4.672.479,37

20,11

DESPESAS DE CAPITAL

3.535.000,00

15,21

INVESTIMENTOS

3.164.000,00

13,61

INVERSÕES FINANCEIRAS

71.000,00

0,31

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

300.000,00

1,29

Reserva de Contingência

110.406,40

0,48

Reserva de Contingência

110.406,40

0,48

Total:

17.346.822,65

 

1-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

17.346.822,65

74,64

 

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

4.873.021,35

20,97

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

2.403.700,00

10,34

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

2.469.321,35

10,63

DESPESAS DE CAPITAL

1.020.000,00

4,39

INVESTIMENTOS

975.000,00

4,20

INVERSÕES FINANCEIRAS

45.000,00

0,19

Total:

5.893.021,35

 

3-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

4-Total Geral da Administração Indireta:

5.893.021,35

25,36

 

Total Geral da Despesa (2+4): 23.239.844,00

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Código

Descrição

Valor

%

01.001

CAMARA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA

900.000,00

3,87

02.002

GOVERNADORIA MUNICIPAL

589.000,00

2,53

02.003

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

804.000,00

3,46

02.004

SECRETARIA DE FINANÇAS

1.554.000,00

6,69

02.005

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

114.800,00

0,49

02.006

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

9.223.616,25

39,69

02.009

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA

2.853.000,00

12,28

02.010

SECRETARIA DE AGRICULT. E MEIO AMBIENTE

1.077.000,00

4,63

02.011

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

121.000,00

0,52

02.099

RESERVA DE CONTIGENCIA

110.406,40

0,48

Total:

17.346.822,65

 

1-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

17.346.822,65

74,64

 

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

Código

Descrição

Valor

%

07.007

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

4.458.721,35

19,19

 

08.008

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.434.300,00

6,17

Total:

5.893.021,35

 

3-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

4-Total Geral da Administração Indireta:

5.893.021,35

25,36

 

Total Geral da Despesa (2+4): 23.239.844,00

 

Artigo 4.º-A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 110.406,40 (Cento e Dez Mil, Quatrocentos e Seis Reais e Quarenta Centavos), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal,destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventosfiscais.

 

Artigo 5.º - Para a execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I– Utilizar como reforço para dotações orçamentárias mediante crédito suplementar o produto do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020,em valor equivalente a 100% do seu total nos termos do que disciplina o inciso I do § 1º. do Art. 43 da Lei4.320/64.

 

II Utilizar com o reforço para dotações orçamentárias mediante crédito suplementar o produto do excesso de arrecadação apurado no exercício de 2021, em valor equivalente a 100% do seu total nos termos do que disciplina o inciso I I do § 1º. do Art. 43 da Lei4.320/64.

 

III- (suprimido pela emenda parlementar 01/2020).

§ 1º- (suprimido pela emenda parlementar 01/2020).

§ 2º- (suprimido pela emenda parlementar 01/2020).

 

§3º. Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõea lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação(MBA).

 

Artigo 6º. – As alterações constantes desta Lei Orçamentária, farão partes integrantes do PPA para o quadriênio 2018 / 2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2021.

 

Artigo 7º. – Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º. de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

ROBERTO FLORENTINO PESSOA

Prefeito


Publicado por:
Vanessa Albuquerque do Nascimento
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