ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 563/2012 SOLEDADE, 30 DE MARÇO DE 2012.
ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, II da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei tem por objetivo a promoção da acessibilidade de pessoas com Deficiência ou mobilidade reduzida, através da adequação de logradouros, edificações, mobiliários, equipamentos e espaços urbanos de uso público e privado no Município de Soledade.
Art.- 2º - Para os fins desta Lei ficam estabelecidas as seguintes definições:
I – considera-se acessibilidade a possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para a utilização, com segurança e autonomia, das edificações, espaços, mobiliários e equipamentos urbanos;
II – consideram-se barreiras quaisquer obstáculos que dificultem ou impeçam acesso e a circulação das pessoas;
III – consideram-se elementos da urbanização quaisquer componentes das obras de Urbanização, a exemplo dos referentes a saneamento, pavimentação, iluminação pública, abastecimento de água, esgotamento sanitário e outros que materializam o planejamento urbanístico;
IV – consideram-se mobiliários urbanos todos os objetos, elementos e pequenas construções Integrantes da paisagem urbana, de natureza utilitária ou não, implantada mediante autorização do Poder Público em espaços públicos e privados, tais como semáforos, postes de iluminação, lixeiras, cabines telefônicas e outros de natureza análoga;
V – considera-se equipamento urbano todos os bens públicos e privados, de utilidade pública, destinados à prestação de serviços necessários ao funcionamento da cidade, Implantados mediante autorização do Poder Público.
CAPÍTULO II – DOS ELEMENTOS DA URBANIZAÇÃO
Art. 3º - No planejamento e urbanização das vias públicas e demais espaços de uso Público, o Poder Público e as empresas responsáveis pela execução das obras e dos serviços garantirão o livre trânsito e circulação das pessoas em geral, em especial às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 4º - As vias públicas, parques, logradouros e demais mobiliários urbanos deverão ser adaptados no sentido de promover ampla acessibilidade às pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção.
Parágrafo Único – Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, a instalação de piso Direcional tátil inclui-se nas condições para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência visual.
Art. 5º - Os elementos de urbanização públicos e privados de uso coletivo, nestes compreendidos as passagens de pedestres, os percursos de entrada e saída de veículos, as escadas e rampas, deverão observar os parâmetros estabelecidos pelas normas Técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 6º - Os banheiros de uso público existente ou a construir em praças, parques e Espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, um sanitário que Atenda às especificações técnicas da ABNT.
Art. 7º - Nas áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou espaços Públicos e privados deverão ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
CAPÍTULO III – DO MOBILIÁRIO URBANO
Art. 8º - Os elementos de sinalização, semáforos, postes de iluminação, cabines telefônicas e outros objetos integrantes da paisagem urbana devem ser dispostos de modo a não dificultar ou impedir a circulação de pedestres e em locais que permitam a utilização pelas pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 9º - Os semáforos para pedestres devem possuir mecanismos de emissão de sinal sonoro suave, ou outro equivalente, com a finalidade de orientar através de pessoas com deficiência visual.
CAPÍTULO IV – DA ACESSIBILIDADE NAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS DE USO COLETIVO
Art. 10 - A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso público deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção.
Parágrafo Único – Na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo, deverão ser observados, no mínimo, os seguintes requisitos de acessibilidade:
I – nas áreas destinadas a estacionamento de uso público deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção.
II – no mínimo um dos acessos ao interior da edificação deve ser livre de barreiras Arquitetônicas ou outros obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de Pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.
III – no mínimo dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as Dependências e serviços do edifício deverão cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata esta Lei.
IV – os edifícios deverão dispor de,ao menos, um banheiro acessível, cujos equipamentos integrantes possam ser utilizados por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 11 – O Poder Público e os demais proprietários das edificações púbicas e privadas destinadas ao uso público, já existente, terão um prazo de 30 meses, a contar da data da publicação desta Lei, para garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 12 - Os locais de espetáculos, aulas, conferências e outros de natureza análoga, bem como as empresas que prestem serviço público, deverão dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas e de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante, de acordo com as normas da ABNT, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação.
CAPÍTULO V – DA ACESSIBILIDADE NOSVEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO
Art. 13 - Os veículos de transporte coletivo deverão cumprir os requisitos de Acessibilidade estabelecidos nas normas técnicas.
Art. 14 - Cabe às empresas concessionárias e permissionárias e aos setores competentes da administração municipal, responsável pela gestão dos serviços de transporte coletivo, assegurar a qualificação dos profissionais que trabalham neste serviço, para que prestem atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - O Poder Público Municipal destinará anualmente dotação orçamentária para as Adaptações e eliminação de barreiras arquitetônicas nos edifícios de uso público.
Art. 16 - O Poder Público promoverá campanhas informativas destinadas à sociedade civil com a finalidade de conscientizá-la no tocante à acessibilidade e a cidadania das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 17 - As organizações representativas de pessoas com deficiência terão legitimidade Para acompanhar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade estabelecidos nesta Lei.
Art. 18- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de março de 2012.
JOSÉ BENTO LEITE DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Sandro Rogerio de Lima Couto
Código Identificador:43F120BD