ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2021 - LEI Nº447/2020

LEI Nº 447/2020 Em, 29 de Dezembro de 2020.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ-PB PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de JUNCO DO SERIDÓ para exercício Econômico-Financeiro de 2021, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 30.164.918,00 (Trinta Milhões, Cento e Sessenta e Quatro Mil, Novecentos e Dezoito Reais), e fixa a Despesa em igual valor.

Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

RECEITA

19.858.829

65,83

RECEITA TRIBUTÁRIA

520.203

1,72

RECEITA PATRIMONIAL

108.667

0,36

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

19.204.241

63,66

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

25.718

0,09

RECEITAS DE CAPITAL

10.332.000

34,25

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

10.332.000

34,25

CONTA RETIFICADORA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

2.727.864

9,04

>>>>>>>>>>>>>> F U N D E B <<<<<<<<<<<<<<<

2.727.864

9,04

TOTAL:

27.462.965

 

1 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO:

0

0

2 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

27.462.965

91,04

 

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II – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

%

RECEITA

2.149.653

7,13

RECEITA PATRIMONIAL

20.568

0,07

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

2.129.085

7,06

RECEITAS DE CAPITAL

552.300

1,83

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

552.300

1,83

TOTAL:

2.701.953

 

3 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO:

0

0

4 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

2.701.953

8,96

TOTAL GERAL DA RECEITA (2+4):

30.164.918

 

 

Art. 3º. A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionadas nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

12.461.403

41,31

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

8.357.622

27,71

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

4.103.781

13,60

DESPESAS DE CAPITAL

12.786.058

42,39

INVESTIMENTOS

12.135.058

40,23

INVERSÕES FINANCEIRAS

84.000

0,28

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

567.000

1,88

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

554.392

1,84

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

554.392

1,84

TOTAL:

25.801.853

 

1 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO:

0

0

2 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

25.801.853

85,54

 

II – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

4.303.635

14,27

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

2.737.665

9,08

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

1.565.970

5,19

DESPESAS DE CAPITAL

59.430

0,20

INVESTIMENTOS

57.330

0,19

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

2.100

0,01

TOTAL:

4.363.065

 

3 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO:

0

0

4 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

4.363.065

14,46

TOTAL GERAL DA DESPESA (2+4):

30.164.918

 

 

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DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

I – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

%

01.001

CÂMARA DE VEREADORES

862.848

2,86

02.001

GABINETE DO PREFEITO

543.165

1,80

02.002

SECRETARIA DE ADM. E FINANÇAS

2.187.465

7,25

02.003

SECRETARIA DE AGRICULTURA

942.963

3,13

02.004

SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA – FUNDEB

3.559.291

11,80

02.005

SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA – MDE

1.977.901

6,56

02.006

SEC. EDUC. E CULT – CULT.E DESPORTO

781.200

2,59

02.007

SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA – OUTROS

3.091.116

10,25

02.009

FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.452.654

4,82

02.010

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

9.261.162

30,70

02.011

SEC. DE ÁGUA, ESGOTO E SAN. BÁSICO

587.696

1,95

02.012

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

554.392

1,84

TOTAL:

25.801.853

 

1 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO:

0

0

2 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

25.801.853

85,54

 

II – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

%

02.008

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

4.363.065

14,46

TOTAL:

4.363.065

 

3 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO:

0

0

4 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

4.363.065

14,46

TOTAL GERAL DA DESPESA (2+4):

30.164.918

 

 

Art. 4º. A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 554.392,00 (Quinhentos e Cinquenta e Quatro Mil, Trezentos e Noventa e Dois Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

Art. 5º. O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 6º. A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo

 

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tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

Parágrafo Único. Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da Lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

Art. 7º. Para execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

I. Abrir Créditos Suplementares mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00% (cinquenta por cento) do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do

Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2º. O limite fixado no Inciso I deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.

II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2019, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I deste Artigo.

Art. 8º. As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.

Art. 9º. Esta Lei vigorará durante o exercício de 2021, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

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Paço do Gabinete da Prefeitura Municipal de Junco do Seridó PB, em 29 de Dezembro de 2020.

 

KLEBER FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito


Publicado por:
Maria Clara Barros de Farias Garcia
Código Identificador:440F68B9