ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 584/2023.
Lei Orçamentária
Nº. 584/2023.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA, PARA O EXERCÍCIO ECONOMICO- FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete ao Poder Legislativo o presente Projeto de Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de MATARACA, para o exercício Econômico-Financeiro de 2024, discriminados nos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 65.800.000,00 (sessenta e cinco milhões e oitocentos mil reais) e fixa as Despesas em igual valor.
Art. 2º A RECEITA será realizada mediante arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Créditos, Convênios e Outras Fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e as especificações constantes em anexos, integrantes desta Lei, e de acordo com as seguintes discriminações:
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1. |
RECEITAS CORRENTES |
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1.1 |
RECEITAS TRIBUTÁRIAS |
R$ 3.191.383,00 |
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1.2 |
CONTRIBUIÇÕES |
R$ 827.663,00 |
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1.3 |
RECEITAS PATRIMONIAIS |
R$ 1.059.741,00 |
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1.4 |
RECEITAS DE SERVIÇOS |
R$ 138.000,00 |
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1.5 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
R$ 64.516.940,00 |
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1.6 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
R$ 217.898,00 |
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1.7 |
DEDUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
R$ -6.691.879,00 |
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SUB – TOTAL |
R$ 63.259.746,00 |
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2. |
RECEITAS DE CAPITAL |
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2.1 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
R$ 2.540.254,00 |
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SUB – TOTAL |
R$ 2.540.254,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 65.800.000,00 |
Art. 3º A DESPESA será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, conforme desdobramento abaixo:
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1. |
DESPESAS P/ CATEGORIAS ECONÔMICAS |
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1.1 |
DESPESAS CORRENTES |
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1.1.1 |
PESSOAL E ENCARGOS |
R$ 34.181.418,26 |
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1.1.3 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
R$ 24.273.042,55 |
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SUB – TOTAL |
R$ 58.454.460,81 |
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1.2 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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1.2.1 |
INVESTIMENTOS |
R$ 6.373.349,46 |
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1.2.2 |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
R$ 655.891,00 |
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SUB – TOTAL |
R$ 7.029.240,46 |
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1.3 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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1.3.1 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ 316.298,73 |
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SUB – TOTAL |
R$ 316.298,73 |
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TOTAL GERAL |
R$ 65.800.000,00 |
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DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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01.01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
R$ 2.800.000,00 |
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02.01 |
GABINETE DO PREFEITO |
R$ 1.335.049,00 |
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02.02 |
SECRETARIA GERAL |
R$ 854.516,00 |
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02.04 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
R$ 363.202,00 |
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02.05 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS |
R$ 26.470.407,54 |
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02.07 |
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
R$ 3.606.596,00 |
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02.08 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
R$ 1.162.377,00 |
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02.09 |
SECRET DE IND. COM. E TURISMO |
R$ 1.258.663,00 |
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02.10 |
SECRET DE OBRAS PÚBLICAS E SERV URBANOS |
R$ 8.304.807,55 |
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02.12 |
SECRETARIA DE FINANÇAS, ADM E PLANEJAM |
R$ 4.544.453,00 |
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02.13 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATARACA |
R$ 13.376.152,18 |
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02.14 |
SECRETARIA DA CULTURA |
R$ 698.600,00 |
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02.15 |
SEC MUN DE MEIO AMBIENTE |
R$ 525.130,00 |
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02.16 |
SEC MUN DE TRANSPORTE |
R$ 183.748,00 |
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02.99 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ 316.298,73 |
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TOTAL GERAL |
R$ 65.800.000,00 |
Art. 4º Para execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Crédito Suplementar até o limite de 50% (cinquenta por Cento) do total das Despesas fixada nesta LEI, com as seguintes finalidades:
Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como Fonte de Recursos as disponibilidades caracterizadas no & 1º do art. 43 da Lei Federal no. 4.320 de 17 de abril de 1964, em atendimento ao art. 10 da Lei de Diretrizes Orçamentária.
Parágrafo Único: O limite fixado no item I deste Artigo, poderá ser aumentado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Poder Legislativo.
Art. 5º A liberação de recursos destinados a cada unidade dependerá de programação financeira de desembolso, estabelecida pelo Prefeito Municipal levando-se em conta o desempenho da receita;
Art. 6o A Presente Lei, terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2024, vigorando seus efeitos durante o exercício referido;
Art. 7o Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de MATARACA/PB, 07 de novembro de 2023.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Cristiane Rodrigues de Lima
Código Identificador:446EDB8D