ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 311/2021. DE 17/06/2021
LEI MUNICIPAL Nº 311/2021.
De 17/06/2021
Da nova denominação a Secretaria Municipal da Cultura e Dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE - PB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, a atual Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, órgão de apoio, incentivo e execução de atividades de difusão das manifestações culturais, turísticas e esportivas, da comunidade serragrandense;
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer é órgão de administração específica da Administração Pública Direta sob a responsabilidade do Secretário Municipal da Cultura, Turismo, Esportes e Lazer e tem por competência:
I – Desenvolver, no município e de forma conjunta, a política de desenvolvimento das atividades inerentes a cultura, turismo, esporte e lazer;
II – Proceder ao planejamento, implementação e regulação das políticas de desenvolvimento do turismo no município;
III – Formular diretrizes e promover a implantação e execução de planos, programas, projetos e ações relacionadas a cultura, ao turismo, ao esporte e ao lazer no âmbito municipal;
IV – Organizar e promover os diversos eventos, promoções e programas da Secretaria;
V – Planejar e elaborar o calendário turístico, de eventos esportivos, recreativos, de lazer e cultura;
VI – Apoiar e estimular as instituições locais que necessitam de suporte para realização dos referidos eventos;
VII – Captar recursos técnicos, humanos e financeiros, visando o desenvolvimento do turismo no município;
VIII – Captar recursos técnicos, humanos e financeiros, visando o desenvolvimento das atividades de esporte e lazer e a divulgação dos eventos e shows do Município;
IX – Promover, isoladamente ou em parceria com outras entidades (públicas ou privadas), ações destinadas a incrementar o turismo como fator de desenvolvimento, geração de riqueza, trabalho e renda;
X – Promover e incentivar a inclusão da identidade cultural e dos valores históricos de Serra Grande na promoção do turismo;
XI – Desenvolver e coordenar ações destinadas ao fomento da Cultura, turismo e do desporto, em articulação com outros Municípios, Estado, União e outras entidades privadas, visando o desenvolvimento da área;
XII – Propor, de forma continuada, medidas que objetivam a organização e expansão da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer no Município;
XIII – Elaborar o levantamento e mapeamento dos recursos turísticos, mantendo atualizado o cadastro dos pontos turísticos do município;
XIV – Criar e manter atualizado sistema de informação turística do município;
XV – Assegurar a proteção, conservação, recuperação e valorização dos recursos turísticos no Município;
XVI – Implantar e desenvolver, em conjunto com o Gabinete do Prefeito e Secretarias de Governo, a divulgação da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer no município e comunicação dos eventos relacionados;
XVII – Organizar, promover e estimular atividades na área do desporto, através de programas e projetos, a serem desenvolvidos em todo território municipal;
XVIII – Apoiar e estimular as instituições locais que atuam na área esportiva;
XIX – Elaborar material de divulgação do Município em parceria com outros órgãos da administração;
XX – Realizar palestras, encontros com empresários para divulgação dos eventos, pontos turísticos e oportunidade de negócios do Município;
XXI – Elaborar a programação visual com material de divulgação, quando da participação do Município em apoio aos eventos da comunidade;
XXIII – Promover e coordenar a execução e supervisão das atividades desportivas e de lazer do município;
XXIV – Estimular a participação da comunidade nas atividades da Secretaria;
XXV – Coordenar e fiscalizar, em conjunto com as outras Secretarias afins, a utilização das áreas públicas para fins de recreação e lazer, priorizando os programas educativos e aqueles direcionados às pessoas carentes e portadoras de algum grau de deficiência;
XXVI – Promover e difundir a prática desportiva, de lazer e recreação junto à comunidade;
XXVII – Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
XXVIII – Assessorar os demais órgãos, na área de competência;
XXIX – Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
XXX – Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias, na área de suas responsabilidades;
XXXI – Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
Art. 3º- A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer compreenderá a Seguinte estrutura e seus respectivos cargos diretamente subordinados ao Secretário:
I - Secretário de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;
II – Diretor do Departamento de Cultura
III - Assessor Especial de Coordenação de Cultura –Coordenadoria
II - Diretor do Departamento de Turismo.
III - Diretor do Departamento de Esportes e Lazer.
Art. 4º- Os cargos de Diretor de Departamento e Assessor Especial de Coordenação de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer é de livre nomeação do Prefeito Municipal e terá seus proventos regulados de forma similar aos dos titulares das demais Secretarias.
Parágrafo Único - Em decorrência da natureza do cargo que trata este artigo, os profissionais nomeados terão a carga horária de 40 horas semanais, podendo ser desenvolvida no horário comercial, no período noturno, finais de semana, ou ainda, durante a realização de eventos organizados pela respectiva secretaria.
Art. 5º – As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão a conta de dotação própria orçamentária abrindo-se o crédito suplementar quando se fizer necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE PB, Em 17 de junho de 2021.
VICENTE ANTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Luciene de Sousa da Silva
Código Identificador:44721CB4