ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 615, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

Desafeta e autoriza doação de área de terras e adota outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica desafetada de sua primitiva destinação, para que se tome bem público disponível, área de terras urbana, sem benfeitoria, de propriedade do Município de Vieirópolis/PB, com as seguintes dimensões e confrontações especificadas: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 9.276.100,83m e E 580,107,89m; deste, segue confrontando com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com os seguintes azimutes e distâncias: 261°36'09" e 19,990 m até o vértice 2, de coordenadas N 9.276.097,9100m e E 580.088,1100m; deste, segue confrontando com a Rua Francisco Joaquim de Assis, com os seguintes azimutes e distâncias: 171º39'33" e 10,000 m até o vértice 3, de coordenadas N 9.276.088,0200m c E 580.089,5600m; deste, segue confrontando com Associação Grupo de Mulheres Trabalhadores Rurais da Comunidade de Baixio dos Pereira, com os seguintes azimutes e distâncias: 81°38'06" e 20.000 m até o vértice 4, de coordenadas N 9.276.090.9300m e E 580.l09,3500m; deste, segue confrontando com a Prefeitura Municipal de Vieirópolis, com os seguintes azimutes e distâncias: 35l°36'39" e 10,01 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 39º00', fuso -24, tendo como datum o S1RGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à área de terras descrita no art. 1º à EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA – EMPAER, inscrita no CPNJ nº. 33.820.785/0001-06, com o propósito de atender ao projeto de construção de sua sede administrativa no Município de Vieirópolis.

 

Art. 3º. A área doada não poderá ser alienada, oferecida em garantia, tampouco ter destinação diversa do disposto no art. 2º, sob pena de nulidade do ato, com a reversão da área ao patrimônio do Município de Vieirópolis e a consequente perda, em favor deste, das benfeitorias construídas, sem que disto decorram quaisquer direitos indenizatórios, devendo tais advertências constar na escritura de doação.

 

Art. 4º. Igualmente, se no prazo de dois (02) anos não for dada a destinação prevista no art. 2º, a área doada reverterá ao patrimônio do Município de Vieirópolis como área institucional.

 

Art. 5º. Em qualquer das hipóteses preconizadas nos artigos anteriores a revogação da doação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou notificação, revertendo-se a propriedade do imóvel doado ao domínio pleno da municipalidade.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 24 de fevereiro de 2025.

 

THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis


Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
Código Identificador:4477EB41