ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 357/2013 DE 11 DE OUTUBRO 2013.
ESTE PREFEITO MUNICIPAL DE MATARACA/PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Esta lei prorroga o mandato de Conselheiro Tutelar na municipalidade de Mataraca/PB até o mês de dezembro de 2013, em
conformidade com a Lei Federal n°. 12.696/12.
Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal previsão
dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.
Art. 2º. Esta lei confere efeitos retroativos ao mês de abril de 2012.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA/PB,
EM 11 DE OUTUBRO DE 2013.
OLÍMPIO DE ALENCAR ARAÚJO BEZERRA
Prefeito municipal de Mataraca
Publicado por:
Luciano Santos de Lima
Código Identificador:447C6687