ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 702/2021

ALTERA ARTIGO DA LEI Nº 549 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Artigo nº 157 da Lei Municipal nº 549/2017 passam a ter a seguinte redação:

Art. 157 - ...

§ 4º - Considera-se tomador do serviço para os fins previstos nesta lei o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§5º - O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas no Anexo I, quando o imposto será devido no local:

I - do domicílio do tomador dos serviços conforme lista de serviços descrita no anexo I desta Lei.

II - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no anexo I (art. 136 – Lista de Serviços) desta Lei.

§6º - No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos na lista de serviços anexa a esta Lei - ANEXO I, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

§7º - Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular.

§8º - No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no ANEXO I da lista de serviços desta Lei, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

§9º - O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos na lista de serviços – anexo I - relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:

I - bandeiras;

II - credenciadoras; ou

III - emissoras de cartões de crédito e débito.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Boa Vista – PB, 23 de dezembro de 2021.

 

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito 


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:447EE706