ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 475, DE 22 DE JUNHO DE 2020
Ementa: Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional tipo especial para o fim que menciona e dá outras providencias.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 453/2019, de 08 de outubro de 2019, combinada com a Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº 173/2020 de 27 de Maio de 2020, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
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Unidade Orçamentária |
21.001 |
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-Função |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
0022 |
Saúde para todos |
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Ação de Governo |
2.135 |
Ações de Combate ao COVID-19 - Recursos Saúde LC 173/2020 |
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Elemento Despesa |
319004 |
Contratação por tempo determinado – Pessoal Civil |
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Valor R$ |
34.015,44 |
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Fonte de Recurso |
1290 |
Outros Recursos Destinados à Saúde |
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Unidade Orçamentária |
7001 |
Secretaria Municipal de Ação Social |
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Função |
08 |
Assistência Social |
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Sub-Função |
244 |
Assistência Comunitária |
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Programa |
0019 |
Assistência Social Geral |
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Ação de Governo |
2.136 |
Ações de Combate ao COVID-19 - Recursos Assistência Social LC 173/2020 |
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Elemento Despesa |
339032 |
Material para distribuição gratuita |
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Valor R$ |
10.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1390 |
Outros Recursos Destinados à Assistência Social |
Total do Crédito: R$ 44.015,44
Art. 2º Para atendimento ao crédito aberto no artigo 1º serão utilizados os recursos previstos pelo Governo Federal através da Lei Complementar nº 173/2020, Art. 5º, Inciso I, para ações de combate ao COVID-19 no município, no valor de R$ 44.015,44 (Quarenta e quatro mil, quinze reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho – PB, 22 de junho de 2020.
NATÁLIA CARNEIRO NUNES DE LIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carlos Eduardo Ferreira de Melo
Código Identificador:44B9C4A2