ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI N° 1.562, DE 12 DE MARÇO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar o novo salário mínimo para os servidores públicos municipais e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal, aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1.° Fica o Poder Executivo do Município de Pombal autorizado a fixar o valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) como o menor vencimento dos servidores públicos efetivos e contratados do Município de Pombal/PB.
Parágrafo único. Os proventos e as pensões ficam reajustados em 9% (nove por cento).
Art. 2.° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias existentes na Lei Orçamentária, atendendo às exigências previstas na Lei Complementar Federal n.° 101/2000, nos artigos 37, incisos X e XI, e 39, §4.°, ambos da Constituição Federal.
Art. 3.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de janeiro de 2013.
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 12 de março de 2013.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Bruno Leonardo Monteiro Guerra
Código Identificador:44D73E4F