ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.028, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021.

Gabinete do Prefeito

LEI nº 1.028, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DENOMINADO “ ROLIÚDE NORDESTINA COM MOTO LEGAL “ E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS:

Faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Capítulo I

Da instituição do Programa e Finalidade

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa denominado “ Roliúde Nordestina com Motocicleta Legal “, nos termos da presente Lei, tendo por finalidade a concessão de Bolsa – Auxilio no valor máximo de até R$ 120,00 ( cento e vinte reais ), para fins exclusivo de regularização de restrições legais especificamente de emplacamento e I P V A ( Imposto sobre Circulação de Veículos Automotores ) de um único veículo até 162 cilindradas, por proprietário.

 

Parágrafo único. Para efeito do caput deste artigo, não integra o processo de regularização valores que estejam relacionados a multas e transferências.

Capítulo II

Dos requisitos para inscrição

 

Art. 2° Para efeito de inscrição no Programa, os requerentes deverão comparecer a Secretaria de Desenvolvimento Social até o próximo dia 30 de outubro e, comprovar ser cidadão do município de Cabaceiras – PB, por meio da apresentação de comprovação de domicílio de no mínimo 03 ( três ) anos, e adicionalmente se enquadrar em um dos requsitos abaixo elencados:

 

I - apresentação de declaração emitida pela Secretaria de Desenvolvimento Social, atestando, com as devidas comprovações legais, que se encontra na condição de integrante de família inscrita no Cadastro único ( CADÚNICO );

II – ser trabalhador (a) rural e portador da DAP devidamente legalizada e inscrito no Programa de Garantia Safra ( Agricultura Familiar );

III - ser Pescador no município de Cabaceiras, devendo comprovar tal situação por meio da apresentação da Carteira de Pescador, reconhecida formalmente pela Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;

IV – apresentação de comprovação de propriedade da motocicleta, seja por meio de documento expedido pelo Órgão Estadual de Trânsito competente, que esteja com a posse do bem no momento e não em nome de terceiros;

V – apresentar cópias xerográficas autenticadas dos documentos de identificação pessoal: CPF, RG, Carteira de Trabalho, comprovante de endereço, conta bancária, entre outros que pertinentes que poderão ser exigidos; e,

VI – ser Artesão e comprovar através da Carteira de Artesão, reconhecida pela direção da Casa do Empreendedor.

 

§ 1º Caso o comprovante de residência não esteja no nome do titular ou conjugue, será necessária uma Declaração assinada pelo Agente Comunitário de Saúde da área, atestando que o mesmo reside naquele imóvel, há no mínimo três anos.

 

§ 2º O não atendimento de qualquer destas condições implicará na inabilitação do requerente.

 

Capítulo III

Da responsabilidade pelo processo seletivo e da definição do número de vagas.

Art. 3° Fica a Secretaria de Desenvolvimento Social, devidamente assessorada pela direção da 18ª Ciretran, incubida de gerenciar e fiscalizar a implementação do Programa.

 

Art. 4º O número de vagas referente ao Programa Municipal será definido pela Secretaria de Desenvolvimento Social, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do município de Cabaceiras.

 

Parágrafo único. A proprietário beneficiado deverá assinar um termo de compromisso comprometendo-se em cumprir as exigências e critérios do Programa.

 

Art. 5ºÉ vedada a concessão do benefício a mais de uma motocicleta de um mesmo proprietário.

 

Capítulo IV

Da vigência do programa e número de vagas.

 

Art. 6ºO programa “ Roliúde Nordestina com Motocicleta Legal “, tem sua vigência até o dia 30 de outubro, podendo ser prorrogado até 30 de dezembro do ano em curso, por meio de Decreto Municipal.

 

Art. 7º O número de vagas estipulado pela Secretaria de Desenvolvimento Social poderá ser acrescentado, desde que devidamente fundamentado e obedecendo a disponibilidade orçamentária e financeira na Lei Orçamentária vigente.

 

Art. 8º Para atendimento da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a instituir o presente Programa na Lei Orçamentária vigente, no montante total máximo de R$ 6.000,00 ( seis mil reais ).

 

Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal a expedir, em caso de necessidade e no que couber, Decreto Regulamentador para fins de atingir os fins específicos desta Lei.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 8 de outubro de 2021; 186 anos de Emancipação Política.

 

Publique – se e cumpra –se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:44EDCCCD