ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE LAGOA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº IN00008/2026

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00008/2026, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM AUDITORIAS NOS REPASSES EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL COM ESCOPO DE APURAR A REAL DÍVIDA DO MUNICÍPIO. BEM COMO PROMOVER A POSSÍVEL RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO ENGLOBANDO: PLANEJAMENTO, FORMULAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO ECONÔMICOS–FINANCEIRO DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA E FISCAL; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: ORTUS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 32.650.989/0001-75 – R$ valor equivalente a R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) de crédito ou benefício econômico efetivamente apurado em favor do município.

 

Lagoa - PB, 22 de julho de 2026

 

MARIA RODRIGUES LINHARES DE LIMA –

Prefeita Municipal


Publicado por:
Livalci Otacilio da Silva
Código Identificador:44FB0431